Pressão Tributária Ameaça a Sobrevivência das Empresas de Criptoativos no Brasil
Recentemente, vêm ganhando destaque no meio jurídico-tributário a situação delicada das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. Empresas que operam nesse mercado estão enfrentando problemas graves de insegurança jurídica frente às exigências fiscais, a crescente pressão regulatória e a ausência de um regime jurídico consolidado que reconheça as peculiaridades da atuação em blockchain.
Contextualização do Marco Legal e Tributações
Conforme disposto na Lei 14.478/22, que instituiu o marco legal dos ativos virtuais no Brasil, concedendo ao Banco Central o poder regulatório sobre esses serviços, surge a premência de se revisar as obrigações tributárias que recaem sobre esse setor. No entanto, não houve até o momento uma adaptação dos sistemas de fiscalização tributária à realidade dessas operações, tampouco clareza quanto à natureza jurídica de diversas receitas oriundas da atividade.
Interpretação Fiscal Duvidosa e Impactos
Os Fiscos estaduais e federal vêm adotando interpretações extremamente rigorosas, fundamentando-se em entendimentos genéricos da Lei 10.833/03 e da Lei 9.430/96, que, na maioria dos casos, não se ajustam às operações típicas de plataformas digitais. Consequentemente, empresas têm sido oneradas com tributações arbitrárias sobre movimentações que não representam renda ou lucro efetivo.
Argumentos Jurídicos para a Concessão de Anistia Tributária
Juridicamente, a concessão da anistia requer embasamento constitucional. Conforme o art. 150, §6º da Constituição Federal, o perdão de débito tributário deve respeitar lei específica. Já o art. 97 do CTN ressalta que a anistia somente pode ser concedida por lei. Desta forma, tendo em vista as dubiedades legais e a ausência da regulamentação completa do setor, surge o argumento de que tais exigências seriam nulas por insegurança jurídica.
Precedentes e Jurisprudência
Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo, em decisões esparsas, a necessidade de interpretação específica para este setor, justamente pela ausência de tipificação das atividades nos moldes atuais da legislação tributária tradicional. Um exemplo emblemático é o Acórdão n. 5007032-74.2023.4.03.6100 do TRF3, que afastou autuação baseada em conceito genérico de “prestação de serviço” diante da dificuldade de classificar atividade de custódia de tokens digitais.
Consequências da Ausência de Medidas Legais
Sem uma política pública que contemple a concessão de anistia fiscal às prestadoras de serviços de ativos virtuais, o Brasil poderá assistir à evasão de startups, perda de competitividade no mercado global e a descontinuidade de serviços inovadores. Adicionalmente, os ativos virtuais seguirão à margem de uma governança legal estruturada, aumentando os riscos de sonegação e lavagem de dinheiro.
Medidas Possíveis
- Elaboração de Projeto de Lei para anistiar débitos tributários de VASPs anteriores à vigência da Lei 14.478/22;
- Criação de programa de regularização fiscal específico;
- Inclusão desses temas nas pautas de reforma tributária;
- Estabelecimento de parâmetros fiscais próprios para o setor digital.
Estas medidas não apenas assegurariam justiça fiscal, como também incentivariam a regularização efetiva do setor em vez de fomentar a informalidade ou a internacionalização forçada.
Conclusão
É urgente a mobilização da sociedade civil, da advocacia tributária e dos representantes do setor de criptoativos para que se construa um ambiente jurídico adequado. A concessão de anistia tributária pode representar a ponte necessária entre o vício de origem da fiscalização indevida e a institucionalização de uma nova matriz econômica baseada na descentralização e na inovação tecnológica.
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Por Memória Forense