A Revolução Silenciosa das SAFs e a Crise Jurídica no Futebol Brasileiro

No âmago de uma reestruturação desportiva e empresarial sem precedentes, o modelo das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) passou a ser o epicentro de debates jurídicos intensos no ordenamento brasileiro. Recentemente, o episódio envolvendo o Clube Atlético Mineiro lançou luz sobre os dilemas legais e institucionais que permeiam a adoção desse regime societário. O caso revela não apenas as fragilidades da governança esportiva nacional, como também escancara questões cruciais do direito societário e contratual.

O paradigma das SAFs e seu respaldo legal

Com a promulgação da Lei nº 14.193/2021, que instituiu o modelo das SAFs, buscou-se disciplinar a transformação dos clubes de futebol em sociedades empresariais, permitindo a captação de recursos e o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas. A previsão do regime centralizado de execuções, conforme os artigos 13 a 18 da referida legislação, foi uma tentativa de facilitar a reestruturação de passivos. No entanto, a prática demonstra que a aplicação da norma demanda cautela e enfrentamento jurídico constante.

O caso do Atlético Mineiro: governança, risco jurídico e analogias históricas

Inspirado pelo romance “Il Gattopardo”, o autor Douglas Arantes, em sua análise veiculada na ConJur, aludiu à máxima de que “é necessário que tudo mude, para que tudo permaneça como está”. A metáfora não poderia ser mais precisa ao se examinar a proposta de constituição de uma SAF pelo Atlético Mineiro, mantendo-se, no entanto, o mesmo grupo econômico no controle — a Holditch S.A., vinculada ao chamado “bando dos quatro”.

Essa manobra, embora legalmente possível, levanta sérias dúvidas sobre a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e sobre a possibilidade de fraude à execução e sucessão trabalhista, conforme disposto na Súmula 331, IV, do TST. Há, portanto, risco iminente de que a nova estrutura societária seja contestada judicialmente sob a ótica do abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

Desafios jurídicos e jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria já sinaliza restrições à utilização das SAFs como instrumento para evasão de responsabilidades. Em julgados recentes, tribunais regionais do trabalho têm reconhecido a possibilidade de redirecionamento de execuções trabalhistas à nova sociedade, caso verificado o intuito de fraude.

Outros temas relevantes incluem:

• A incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil);
• A discussão sobre sucessão empresarial baseada na continuidade operacional e identidade de gestão (Súmula 478 do STJ);
• O papel do Ministério Público do Trabalho e sua atuação preventiva em negociações de ajuste de conduta (TACs);
• A eventual responsabilização dos sócios controladores à luz do art. 1.011 do Código Civil.

Reflexos para o mercado esportivo e os profissionais do Direito

O caso do Atlético Mineiro deverá repercutir nas decisões estratégicas de outros clubes brasileiros que analisam a adoção do modelo SAF. Para os operadores do direito, sobretudo os advogados especializados em direito empresarial, desportivo e trabalhista, impõe-se a atualização contínua e o acompanhamento atento dos desdobramentos jurisprudenciais.

É dever ético do jurista refletir as consequências das estruturas jurídicas que orientam a sociedade contemporânea. A entrada do capital privado nos clubes de futebol, embora benéfica sob muitos aspectos, exige responsabilidade técnica na sua constituição e implementação, sob pena de se transformar em instrumento de perpetuação dos mesmos erros que se pretendia superar.

Se você ficou interessado na constituição das SAFs e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado: Memória Forense