STJ define limites do IRDR após repetitivo 1.090

Em decisão recente com repercussão direta no sistema de precedentes, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.090, trouxe contundente posicionamento acerca dos limites dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), esvaziando os impactos do IRDR n.º 15 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Tal julgamento se traduz em uma guinada interpretativa sobre a eficácia vinculativa dos incidentes nos tribunais superiores.

Anneia entre instâncias: precedentes e limites do IRDR

O IRDR é instituto previsto no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 976 a 987), com o propósito de uniformizar o entendimento da jurisprudência em face de demandas repetitivas com solução idêntica. No IRDR n.º 15 do TRF-4, havia sido fixada tese em favor da retroatividade da dedução dos juros sobre capital próprio na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL.

Porém, ao julgar o Recurso Especial no Tema 1.090, o STJ declarou expressamente que essa tese do TRF-4 não deveria prevalecer diante da orientação uniformemente adotada pela Corte Superior. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que “os tribunais regionais não podem ampliar os efeitos de sua interpretação em descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte, sob pena de esvaziar o sistema de repetitivos previsto na Lei 13.105/2015”.

O que muda na prática para os operadores do Direito?

A definição do STJ impacta diretamente os processos em trâmite que invocam aquele IRDR como fundamento jurídico para teses tributárias. A proclamação do Tema 1.090 coloca claramente que a tese fixada no IRDR 15 do TRF-4 está superada, em linha com as diretrizes do artigo 927 do CPC, que impõe observância obrigatória dos precedentes firmados pelos tribunais superiores.

• Fortalecimento da autoridade dos temas repetitivos frente aos IRDRs regionais.
• Necessidade de cautela na invocação de IRDRs em grau inferior quando há posicionamento do STJ ou STF.
• Risco de improcedência de demandas tributárias baseadas em precedentes isolados.

A importância da coerência jurisprudencial

Este é mais um capítulo na costura de segurança jurídica promovida pelos mecanismos do CPC/2015. A centralização da interpretação nos tribunais superiores visa impedir a pulverização de entendimentos antagônicos, especialmente em matérias tributárias, onde a estabilidade decisória é peça-chave para o planejamento econômico das empresas.

A decisão reforça ainda o protagonismo do STJ em cumprir sua missão constitucional de zelar pela uniformidade e integridade da legislação infraconstitucional (art. 105, III, CF), e representa um alerta aos advogados para a necessidade de constante atualização jurisprudencial nos tribunais superiores.

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