Transação tributária impulsiona recorde de recuperação fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atingiu um marco histórico ao recuperar R$ 29 bilhões para os cofres públicos no primeiro semestre de 2025. Segundo os dados divulgados, cerca de metade desse valor, aproximadamente R$ 14,6 bilhões, foi recuperada através de mecanismos de transação tributária — instrumento introduzido pela Lei nº 13.988/2020, que tem se firmado como alternativa eficaz para resolução consensual de débitos tributários.
Eficiência legal e segurança jurídica
A ampliação do uso da transação tributária reflete um movimento de modernização do contencioso fiscal. A adesão crescente por parte dos contribuintes demonstra a confiança no modelo, que permite parcelamentos alongados, descontos proporcionais à capacidade de pagamento e mitigação de litígios. Tais práticas estão respaldadas nos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Panorama normativo
Regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, a transação pode ocorrer nas modalidades individual, por adesão ou excepcional, com base na capacidade econômica do devedor e na classificação da dívida inscrita em dívida ativa.
Instrumento viável para a recuperação fiscal
- Redução da litigiosidade tributária.
- Maior previsibilidade das receitas públicas.
- Fomento à regularização fiscal dos entes privados.
Repercussão prática no cenário jurídico-fiscal
A recuperação recorde evidencia que o Estado pode ser eficiente sem recorrer apenas à via coercitiva. A aplicação eficaz da transação tributária se consolida como um avanço para a Fazenda Pública, contribuindo para desafogar o Judiciário e melhorar os índices de recuperação fiscal.
A jurisprudência também tem sido receptiva à inovação normativa, especialmente após julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a autonomia da PGFN para oferecer condições em conformidade com a lei, respeitando o devido processo legal e fortalecendo as expectativas legítimas dos contribuintes.
Impacto para os operadores do Direito
Advogados tributaristas devem atentar-se às novas oportunidades e estratégias que se desenham com a consolidação da transação tributária. A análise criteriosa dos editais, avaliações de risco do cliente e domínio técnico sobre o tema tornam-se diferenciais essenciais na advocacia contemporânea.
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Por Memória Forense