Contratos de Rateio: Decisões Administrativas Ameaçam Segurança Jurídica nos Consórcios Públicos
A segurança jurídica dos contratos de rateio celebrados entre entes federativos por meio de consórcios públicos tem sofrido impactos relevantes diante das recentes decisões emitidas por órgãos de controle administrativo. As implicações destes desdobramentos são motivo de alerta para a advocacia pública e privada, sobretudo quanto à gestão, fiscalização e execução dos contratos regidos pela Lei nº 11.107/2005.
O papel dos órgãos de controle e os limites da atuação administrativa
Recente manifestação da Controladoria-Geral da União (CGU) e pareceres proferidos por Tribunais de Contas estaduais têm apontado supostas fragilidades na formalização e execução dos contratos de rateio, especialmente no que diz respeito à vinculação orçamentária e ao equilíbrio financeiro entre os consorciados. Algumas destas interpretações contrariam princípios basilares do direito administrativo, como a autonomia federativa e a legalidade estrita.
Discussões centrais em análise
- Ausência de plano de trabalho detalhado no contrato de rateio;
- Falta de vinculação direta entre os valores rateados e metas específicas;
- Inexecução parcial de obrigações por consórcios sem aplicação de penalidades;
- Restrição da aplicação do art. 8º da Lei nº 11.107/2005 sobre a autonomia administrativa dos consórcios.
Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável
É necessário destacar que o contrato de rateio possui natureza jurídica de pacto interadministrativo com fundamento nos artigos 241 e 250 da Constituição Federal, aliados ao disposto na Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e no Decreto nº 6.017/2007. A exigência de plano de trabalho, por exemplo, encontra-se disciplinada no artigo 11 do Decreto nº 6.017/2007, ainda que a flexibilidade quanto à execução orçamentária derive da própria natureza consorcial.
Decisões liminares em ações civis públicas, além de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), têm divergido dessas interpretações, preservando a aplicabilidade dos contratos de rateio como mecanismos válidos e eficazes para gestão pública compartilhada.
Posicionamentos divergentes elevam a insegurança entre gestores
A divergência entre os órgãos de controle e as instâncias jurídicas está gerando receio entre os gestores quanto à responsabilização pessoal por atos legítimos de execução de rateio. A responsabilização por improbidade e dano ao erário sem a comprovação de dolo ou culpa grave afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 22 da LINDB – Lei nº 13.655/2018).
Consequências práticas para a advocacia
- Necessidade de readequação de instrumentos contratuais nos consórcios públicos;
- Demandas judiciais por anulação de acórdãos administrativos disciplinares;
- Fortalecimento da atuação preventiva dos procuradores junto aos consórcios;
- Revisões de pareceres jurídicos anteriores com base nas novas interpretações.
O cenário atual exige dos advogados ampla cautela quanto ao assessoramento jurídico às entidades consorciadas, bem como uma leitura atualizada e estratégica dos entendimentos jurisprudenciais mais recentes, a exemplo do Recurso Especial nº 1.812.408/MG, do STJ, que reforça a autonomia administrativa dos entes consorciados.
Se você ficou interessado na contratação pública consorcial e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!
Por Memória Forense.