Críticas de Tofic: Lava Jato Desviou o Foco Jurídico para a Mídia
A banalização dos princípios jurídicos fundamentais
Durante evento promovido pelo portal Jota, o renomado advogado Fábio Tofic Simantob criticou duramente a atuação da extinta operação Lava Jato, alertando que o foco principal se desviou da aplicação da lei para os holofotes da mídia e da opinião pública.
Tofic, que é sócio do escritório Tofic Simantob, Perez e Ortiz, evidenciou como a operação substituiu a preocupação com o devido processo legal (due process of law) por estratégias de comunicação sensacionalistas, prejudicando os pilares do Estado Democrático de Direito.
Violações constitucionais recorrentes
Ao abordar os abusos processuais na Lava Jato, Tofic apontou frontalmente para ações que afrontaram preceitos constitucionais como:
- Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, que tratam do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa;
- Art. 93, IX, exigindo decisões judiciais fundamentadas;
- Súmula Vinculante 14 do STF, que trata do acesso da defesa aos elementos de prova.
O advogado ressalta ainda como a atuação intensa do Ministério Público Federal e do então juiz Sérgio Moro ultrapassou a imparcialidade exigida nos julgamentos, criando um cenário nocivo de parcialidade judicial, como declarado posteriormente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
O direito penal midiático e sua ameaça
Tofic alertou para o aprofundamento do que chamou de direito penal midiático, que cria figuras simbólicas de culpa antes mesmo da prolação de uma sentença. Tal abordagem desconfigura o princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, da CF) e promove julgamentos paralelos baseados em narrativas jornalísticas.
A prevalência da imagem sobre os fatos jurídicos
Segundo Tofic, a Lava Jato transformou-se em espetáculo. A delação premiada, por exemplo, foi utilizada como ferramenta política, e não processual. Muitas das conduções coercitivas foram convertidas em verdadeiros shows punitivos, revelando padrões típicos de espetacularização judicial.
Reflexos jurisprudenciais: lições do STF e STJ
O julgamento da suspeição de Sérgio Moro pelo Supremo Tribunal Federal (HC 164.493/PR) foi emblemático e estabeleceu um importante precedente para a preservação da imparcialidade judicial. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem, em várias decisões, reafirmado a necessidade de observância estrita ao contraditório e à ampla defesa, reforçando o princípio acusatório.
O Judiciário como pilar da democracia
Tofic reforçou que todo profissional do Direito deve estar atento à preservação do Estado Democrático de Direito. O Judiciário não pode ser usado como palco político e deve se pautar pelos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ele conclui: “A função do operador do Direito é proteger o acusado, ainda mais quando ele é vulnerável perante a opinião pública”.
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Assinado: Equipe Memória Forense