Fracking no STJ: Julgamento Testa Limites do Processo Estrutural Ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se diante de uma relevante encruzilhada jurídico-ambiental envolvendo o uso da técnica de fraturamento hidráulico, conhecida como “fracking”, com potencial impacto sobre a jurisprudência pátria. A controvérsia se arrasta há anos entre promotores ambientais, a comunidade local e empresas do setor energético, e agora será analisada à luz do paradigma dos processos estruturais em matéria ambiental.
A origem do conflito e o uso do processo estrutural
A prática do fracking—método de extração de combustíveis fósseis do subsolo por meio de alta pressão em jazidas de xisto—é altamente questionada por seus efeitos adversos no meio ambiente e à saúde pública. A Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) com base nos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e 1º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), requereu a suspensão dos processos de licenciamento ambiental da técnica na região sul do país.
O curioso é que a fundamentação utilizada baseou-se em um modelo de processo estrutural, ou seja, aquele que se propõe a transformar uma realidade institucional danosa por meio de decisões progressivas, com acompanhamento contínuo do Judiciário — uma abordagem ainda incipiente no Brasil, e que encontra nos Estados Unidos histórica aplicação na área de direitos civis.
Compreensão jurídica da técnica do fraturamento hidráulico
Do ponto de vista jurídico, o processo desafia princípios estruturantes do Direito Ambiental brasileiro, como o princípio da prevenção (art. 225 da CF), da precaução e da dignidade da pessoa humana. A técnica do fracking é acusada de provocar contaminação de lençóis freáticos, abalos sísmicos e poluição atmosférica.
- Art. 225 da Constituição Federal: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Lei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente – define instrumentos de responsabilização.
- Resolução CONAMA nº 001/1986: exige Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Posicionamento das partes envolvidas
Enquanto o MPPR defende que qualquer política pública de licenciamento deve submeter-se ao devido processo legal ambiental e aos princípios precaucionários, a União e empresas do setor energético alegam que não há vedação legal expressa ao fracking e que sua regulamentação compete à ANP.
O papel do STJ: ser ou não ser legislador?
No cerne do julgamento está a questão de até que ponto o Poder Judiciário pode intervir de modo estrutural em políticas públicas ambientais — sob risco de invasão de competência do Executivo e do Legislativo. Trata-se de debate que implica analisar a aplicação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), mas também o dever de proteção efetiva do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.
Decisões anteriores da Corte, como no REsp 1.657.156/SP (relatoria do Ministro Herman Benjamin), já demonstraram uma tendência de ativismo ambiental judicial fundamentado na proteção de direitos difusos. Contudo, o atual julgamento alcança novas fronteiras: o Judiciário decidirá se pode se transformar, ele mesmo, em agente reformador sistêmico frente às omissões estatais.
Jurisprudência comparada e reflexos futuros
Importante registrar que em países como Alemanha e Holanda, o fracking foi proibido ou severamente regulado por razão de interesse ambiental coletivo. Essa tendência fortalece a ideia de que o Brasil pode assumir postura mais proativa frente à exploits ambientais, abrindo precedentes para uso do processo estrutural também em outras áreas sensíveis, como saneamento e mudanças climáticas.
O julgamento representa não apenas um marco para a regulação sobre o fracking, mas também para solidificação do processo estrutural no direito brasileiro como ferramenta legítima em temas de alta complexidade.
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Por Memória Forense