Os Riscos da Suspensão do Exercício Profissional: Uma Análise Jurídica

O exercício da profissão, para qualquer profissional, é não apenas um meio de subsistência, mas também um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. No entanto, quando um profissional é impedido de exercer sua atividade, surge a indagação: há realmente risco de dano? É premente explorar como tal situação pode impactar não apenas o indivíduo, mas o mercado como um todo, principalmente sob a ótica do Direito.

Direitos Fundamentais e a Liberdade de Exercício Profissional

A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura que “a todos é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” Portanto, o impedimento ao exercício da profissão pode ser interpretado como uma violação desse direito, o que pode ensejar ações judiciais por danos morais e materiais.

O Conceito de Dano e sua Aplicabilidade na Suspensão de Atividades

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.” Assim, a suspensão do exercício profissional pode ser vista como um ato que gera danos ao profissional, que pode não apenas perder sua fonte de renda, mas também sofrer prejuízos na reputação e no mercado de trabalho.

Aspectos Jurídicos da Suspensão Profissional

O exame dos artigos pertinentes à situação é fundamental. A Lei 8.906/94, que regula o Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê, em seu artigo 29, que a suspensão ocorre por processos disciplinares, mas deve ser precedida do devido processo legal. Isso reflete a necessidade de um julgamento justo, onde todos os direitos do acusado sejam respeitados.

Ademais, o artigo 37 da Constituição responsabiliza a administração pública pela reparação dos danos que seus agentes, nesse caso, órgãos reguladores, causarem a terceiros. Portanto, um advogado que se sinta injustamente suspenso pode buscar reparação através de um cidadão consumidor, por exemplo, se houver abuso de poder ou falência de princípios constitucionais.

Jurisprudências Relevantes

• Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2021, onde se destacou que “a suspensão não pode ocorrer de maneira aleatória, mas deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”
• Em decisão anterior, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reiterou que “a proteção ao suposto direito da coletividade não pode ser feita em desrespeito aos direitos individuais do profissional.”

Responsabilidades e Consequências

É de suma importância que os advogados estejam cientes das consequências legais que acompanham a suspensão de sua atuação. Não apenas os impactos diretos, como a perda de clientes, mas também as repercussões sobre sua carreira e a possibilidade de ações por danos, que podem resultar em reparações financeiras substanciais.

Portanto, a reflexão sobre esses temas não é apenas relevante para a manutenção da atividade do advogado, mas também para o fortecimento das garantias legais e constitucionais que protegem a função essencial da advocacia.

Se você ficou interessado na defesa de direitos profissionais e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

(Autor: Ana Clara Macedo)