A Regulação dos Stablecoins: Uma Nova Fronteira para a Advocacia Financeira

No universo financeiro contemporâneo, os stablecoins emergem como uma inovação que não apenas redefine as transações monetárias, mas também suscita um debate jurídico substancial. Afinal, a criação de um ativo que une a estabilidade das moedas tradicionais à agilidade das criptomoedas demanda uma análise criteriosa da legislação vigente. A questão central que se impõe aos advogados da área financeira é: como os stablecoins se inserem no complexo arcabouço normativo brasileiro e internacional?

O que são Stablecoins?

Stablecoins são criptomoedas cujo valor é atrelado a um ativo estável, como o dólar ou o euro, com o objetivo de reduzir a volatilidade que caracteriza outros ativos digitais. Essa característica torna os stablecoins uma opção atrativa para investidores e consumidores, pois asseguram uma maior previsibilidade. No Brasil, o uso crescente desses ativos demanda que os advogados se familiarizem com as leis aplicáveis e os riscos jurídicos envolvidos.

Aspectos Jurídicos Relevantes

A principal legislação que rege as criptomoedas no Brasil é a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a Política Nacional de Pagamentos. Contudo, a ausência de uma regulação específica para os stablecoins gera incertezas que devem ser consideradas por profissionais da área.

• A necessidade de se definir se os stablecoins caracterizam-se como moeda, ativo financeiro ou um novo tipo de bem;
• Os riscos de compliance e a aplicação de normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• As implicações tributárias, incluído o tratamento do ICMS e do ISS nas transações realizadas com stablecoins;
• A responsabilização civil pelos danos decorrentes da volatilidade e de falhas tecnológicas.

Regulação Internacional dos Stablecoins

Observando o cenário internacional, iniciativas como o “Bali Roadmap” da FATF (Grupo de Ação Financeira Internacional) têm criado diretrizes para a aplicação da regulação em criptomoedas e stablecoins. A proposição de que as normas devem assegurar a transparência e a segurança das transações ressaltam a urgência em criar legislação clara. A consulta pública realizada pela CVM e pelo Banco Central do Brasil em 2021 é um reflexo desta necessidade de regulamentação.

Jurisprudência e Oportunidades

Ainda que o Judiciário brasileiro tenha se mostrado reticente em se pronunciar sobre questões envolvendo stablecoins, algumas decisões em tribunais superiores fazem alusão à proteção do consumidor nas relações comerciais digitais. Essa linha de raciocínio pode ser explorada em litígios envolvendo as novas tecnologias financeiras.

O aumento na utilização de stablecoins também pode representar uma oportunidade para a advocacia, em especial na consultoria sobre compliance e gestão de riscos associados a esses ativos. Advogados especializados podem atuar proativamente na elaboração de contratos que assegurem a proteção dos direitos dos consumidores e dos investidores.

Por fim, a relação entre stablecoins, contratos inteligentes e a nova economia digital representa um campo fértil para a atuação dos advogados, que devem se adaptar e se especializar para enfrentar os desafios que surgem neste novo paradigma financeiro.

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Autor: José R. Sales