Como a nova proposta de lei pode impactar a defesa em CPIs?

A recente discussão acerca do Projeto de Lei nº 893/2025, que versa sobre a exceção da verdade e suas implicações nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), tem despertado um acirrado debate no meio jurídico. A introdução deste tema à pauta legislativa levanta importantes questões para a prática da advocacia, especialmente em casos que envolvem informações sensíveis e acusações graves.

A Exceção da Verdade: Vantagens e Desafios

A exceção da verdade, conforme prevista no artigo 29 da Lei de Imprensa, garante ao réu a possibilidade de comprovar a veracidade das informações que divulgou. No contexto das CPIs, tal exceção poderá representar uma defesa robusta para aqueles que oponham resistência a acusações feitas durante os inquéritos. Isso, por sua vez, permite uma maior proteção ao direito à honra e à imagem dos convocados e intimados.

Entretanto, a inclusão da exceção da verdade nas CPIs não é isenta de controvérsias. Alguns juristas alertam para o risco de que a formalização dessa prática possa resultar em um emaranhado de provas que dificultem a celeridade dos processos. É fundamental que os advogados estejam preparados para lidar com essa nova dinâmica e consigam articular sua defesa com base em elementos concretos que atestem a veracidade das alegações.

Aspectos Jurídicos Relevantes

É preciso considerar que a proposta de lei deve ser analisada à luz da Constituição Federal, principalmente no que tange aos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 220. O direito à informação e a proteção à honra são dois pilares que podem entrar em colisão, e a atuação do advogado se torna crucial na busca por um equilíbrio. A nossa discussão se torna ainda mais relevante se abordarmos a jurisprudência relacionada ao tema, sendo que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) frequentemente tratam da proteção da intimidade e da honra em face da liberdade de expressão.

CPIs e o Papel do Advogado

Ademais, o papel do advogado em CPIs se torna preponderante, uma vez que ele deve não só assessorar seus clientes, mas também estar atento ao ambiente que pode gerar um cenário adverso para eles. A estratégia de defesa deverá ser delineada considerando o ponto de vista do cliente, e isso comprende o conhecimento das práticas e dos direitos limitados em uma CPI. É imprescindível que o advogado conheça tanto os limites do direito de defesa quanto os aspectos processuais que regem as CPIs.

Conclusão

O Projeto de Lei nº 893/2025, ao propor a exceção da verdade em CPIs, sinaliza uma mudança significativa na forma como as defesas poderão ser estruturadas. Neste novo contexto, o advogado deve se preparar para navegar entre as complexidades legais e éticas que cercam a matéria, a fim de fornecer uma defesa eficaz e pautada na veracidade e na proteção dos direitos de seus clientes.

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Autor: Ana Clara Macedo