STF reafirma responsabilidade da tomadora na terceirização

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a possibilidade jurídica da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização trabalhista, reforçando o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho mesmo após a promulgação da Reforma Trabalhista de 2017.

Nova luz sobre a Súmula 331 do TST

O julgamento resgatou a aplicabilidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a empresa contratante é responsável de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas do prestador de serviço, quando este não cumprir suas obrigações. De acordo com a decisão colegiada, a fiscalização ineficaz da prestadora pode ensejar o reconhecimento da responsabilidade da contratante.

A controvérsia da omissão na fiscalização

A decisão foi embasada na jurisprudência do STF e na interpretação do art. 5º, II, da Constituição Federal, combinada com o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. O plenário concluiu que a ausência de uma supervisão efetiva sobre a prestadora de serviços, especialmente quando comprovada a inadimplência dos encargos trabalhistas, pode configurar culpa in vigilando, ensejando o ônus financeiro à tomadora.

Impactos às empresas públicas e estatais

Apesar da suposta blindagem conferida às entidades públicas pelo mesmo artigo 71 da Lei de Licitações, o entendimento reiterado pelos ministros do STF rechaça a interpretação literal, permitindo responsabilização da Administração Pública diante da conduta omissiva.

A Reforma Trabalhista não afastou a subsidiariedade

A Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, gerou expectativas de uma flexibilização da responsabilidade da tomadora. Contudo, o STF reforçou que a ausência de fiscalização por si só fundamenta a responsabilização da contratante, ainda que o vínculo empregatício não seja direto.

Jurisprudência consolidada

• ADC 16/DF – STF: Não afasta a responsabilização quando houver prova de omissão da tomadora.
• Súmula 331 do TST: Mantém validade como parâmetro na Justiça do Trabalho.
• RE 760.931: Fixação de tese sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema da responsabilidade na terceirização.

Reflexos para os contratantes e trabalhadores

Esta decisão fortalece a proteção aos direitos dos trabalhadores terceirizados, garantindo a reparação em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Por outro lado, impõe maior cuidado e vigilância às tomadoras, principalmente para documentar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Recomendações práticas para advogados

1. Oriente seus clientes sobre a necessidade de auditar continuamente os contratos de terceirização.
2. Implemente cláusulas com métricas e obrigatoriedades claras da prestadora.
3. Documente ações de fiscalização e comunicação constante com a empresa terceirizada.

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Assinado por Memória Forense