IOF em Operações de Risco Sacado: Constitucionalidade em Xeque

Na seara jurídica tributária, tem ganhado força o debate em torno da arrecadação do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários) sobre as denominadas “operações de risco sacado”. O recente parecer publicado no portal Consultor Jurídico levanta sérias dúvidas quanto à constitucionalidade dessa incidência e alerta para as distorções promovidas pela interpretação fazendária frente à legislação vigente.

O que são as operações de risco sacado?

Este tipo de operação consiste numa modalidade de adiantamento de recebíveis, na qual uma empresa cede a um terceiro (geralmente uma instituição financeira ou fundo de investimento) o direito de crédito que detém contra seus clientes, com o devedor sendo notificado e assumindo o pagamento diretamente ao novo credor. É comum que tais operações sejam rotuladas como “fomento mercantil”, a fim de afastar a qualificação como operação de crédito.

O argumento da Receita Federal

A Receita Federal, por meio de soluções de consulta, passou a considerar que as operações de risco sacado configuram operações de crédito e, portanto, estariam sujeitas à incidência do IOF. Para tanto, alega-se que há concessão de crédito por parte do cedente ao devedor, qualificando a operação dentro do conceito amplo de “crédito” estabelecido na Lei nº 8.894/94 e regulado pelo Decreto nº 6.306/2007.

Fundamentação Legal Controversa

No entanto, a análise jurídica mais acurada sugere que tais operações não se enquadram nos elementos essenciais de uma operação de crédito. Conforme o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, cabe à União instituir impostos sobre operações de crédito, mas sempre observando o princípio da tipicidade tributária cerrada. O IOF, por ser um imposto extrafiscal, deve ter sua hipótese de incidência rigorosamente observada nos limites da legislação de regência.

Além disso, a jurisprudência do STF já se posicionou quanto aos limites do poder de tributar, destacando-se o RE 226.855, cuja tese reafirma a vedação à ampliação da base de cálculo por via interpretativa extensiva.

Risco à segurança jurídica

Para os advogados tributaristas, a interpretação adotada pela Receita pode representar ameaça à segurança jurídica dos contribuintes. O caráter mais comercial que financeiro das operações de risco sacado evidencia a ausência de características fundamentais da operação de crédito tradicional, como o mútuo e a assunção direta de dívida pelo tomador.

• Ausência de liberação direta de recurso financeiro;
• Pagamento realizado pelo devedor original diretamente ao novo credor;
• Título com natureza mercantil, e não contratual de crédito.

Quem perde com a Confusão Conceitual?

Empresas que se valem deste tipo de operação para otimizar fluxo de caixa estão sendo oneradas indevidamente. Este entendimento fiscalista ignora princípios como legalidade estrita (art. 150, I, da CF), capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF) e segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).

Hora de rever a interpretação

Diante do exposto, parece evidente que a incidência do IOF nestas operações viola princípios constitucionais e fere a coerência com leis infraconstitucionais. Cabe ao Poder Judiciário reequilibrar essa equação e garantir que o contribuinte seja protegido contra tributações arbitrárias. A atenção do STF a essa questão poderá definir os rumos desta controvérsia ainda bastante difusa nos tribunais inferiores.

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Por Memória Forense