Jurisdição Constitucional: Entre a Passividade e o Ativismo Judicial
Em uma era marcada pela constante tensão entre os Poderes da República, a jurisdição constitucional ocupa um posto decisivo e sensível no controle e orientação do ordenamento jurídico. A recente análise doutrinária apresentada no Conjur por Lenio Streck, em seu artigo publicado em 07 de junho de 2025, resgata com profundidade os fundamentos de um debate clássico, porém sempre atual: qual deve ser a medida justa entre a contenção e o ativismo judicial na atuação do Supremo Tribunal Federal? Esta pergunta não é meramente teórica; ela reflete diretamente em decisões que moldam a existência institucional do Direito no Brasil.
Entre a neutralidade judicial e o comprometimento democrático
A jurisdição constitucional, nos moldes do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é chamada a arbitrar conflitos que, muitas vezes, ultrapassam as fronteiras jurídicas e penetram esferas políticas e sociais. A função contramajoritária do STF, ao invalidar atos do Legislativo e do Executivo, exige uma responsabilidade interpretativa que se equilibra entre conter-se diante das escolhas democráticas e intervir para garantir os princípios fundamentais da Carta Magna.
Streck nos convida a revisitar os conceitos de virtude passiva e ativa, emprestados da filosofia política americana e adaptados à realidade constitucional brasileira. Em essência, ele argumenta que o Judiciário deve agir com contenção, respeitando os limites republicanos de sua função, salvo em casos onde as omissões institucionais desnaturam o próprio sentido da ordem constitucional.
Exemplos paradigmáticos de ativismo judicial
O artigo menciona diversos precedentes controversos, como nas ADPFs 347 (estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro) e 54 (antecipação terapêutica de parto em fetos anencéfalos), que revelam uma faceta mais ativa da Suprema Corte. Nestes julgados, o STF se viu compelido a intervir diante da omissão legislativa e da inércia dos Poderes Executivo e Legislativo.
A crítica não é direcionada necessariamente à decisão, mas à falta de critérios objetivos que orientem quando se deve optar pela contenção e quando intervir. Essa insegurança jurídica afeta, sobretudo, os operadores do Direito, que veem a jurisprudência padecer de previsibilidade e coerência.
As virtudes do juiz constitucional
Um ponto de grande relevância debatido no artigo é a construção de uma hermenêutica voltada à legitimidade democrática das decisões judiciais. Para isso, Streck propõe a retomada de uma postura deliberativa, pautada na racionalidade argumentativa (inspirada em Habermas) e na fidelidade ao texto constitucional. A jurisprudência, segundo essa lógica, deve ser construída com base em precedentes, em respeito ao devido processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV) e à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).
Implicações práticas para a advocacia
- Previsibilidade: A instabilidade interpretativa exige cautela na formulação de teses jurídicas inovadoras.
- Argumentação constitucional: A argumentação deve extrapolar o texto legal e se ancorar nos princípios constitucionais e nos direitos fundamentais.
- Integração sistêmica: É dever dos advogados buscar uma leitura sistemática da Constituição com a jurisprudência consolidada.
Assim, cabe à advocacia atentar-se não apenas ao conteúdo pontual de decisões ativistas, mas à sua coerência no sistema jurídico como um todo. O papel do advogado, nesse contexto, se reafirma como essencial à função jurisdicional, seja para provocar a jurisdição, seja para contê-la.
Conclusão: para além do maniqueísmo judicial
A análise de Streck convida juristas, doutrinadores e operadores do Direito a abandonar uma visão dicotômica entre ativismo e contenção, e abraçar uma visão mais complexa sobre a jurisdição constitucional. É hora de compreender que as virtudes do juiz constitucional — sejam elas passivas ou ativas — devem ser exercidas com responsabilidade institucional e fidelidade à Constituição.
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Assinado: Memória Forense