Decisão do STJ reconhece acesso à Defensoria como prova de hipossuficiência para pagamento de multa

Em recente e importante decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmado entendimento no sentido de que a assistência prestada pela Defensoria Pública a um condenado é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência quanto à capacidade de arcar com a multa penal imposta na sentença. A decisão tem repercussão relevante na execução penal, especialmente no que tange à fiscalização de débitos judiciais e à conversão da multa impaga em dívida ativa.

Contexto: Multa Penal e Execução

A controvérsia analisada pelo STJ envolveu um condenado que teve sua penalidade majorada por força de multa penal. Durante a execução da pena, foi questionada sua alegada ausência de recursos financeiros para o adimplemento da sanção pecuniária. O tribunal de origem considerou que não havia comprovação suficiente da impossibilidade de pagamento, mantendo a imposição da exigência para cobrança da dívida.

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, pontuou, entretanto, que a própria atuação da Defensoria Pública em favor do apenado é elemento probante suficiente da sua situação de vulnerabilidade econômica. Essa posição alinhou-se à jurisprudência consolidada no STJ sobre a presunção de veracidade da situação de carência econômica, pelo simples fato de a pessoa receber representação legal gratuita.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

A decisão foi fundamentada principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 98, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil – que trata da gratuidade da justiça e previsão de isenção de custas e outras despesas processuais, inclusive honorários;
• Art. 51, §1º, do Código Penal – que prescreve a forma de execução da multa e suas consequências;
• Lei Complementar 80/1994 – que organiza a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

De acordo com o acórdão proferido, “a atuação da Defensoria Pública em representação de réu condenado revela presunção de que este não possui condições de contratar advogado particular ou de arcar com os custos processuais, inclusive multa penal”.

Repercussões práticas na execução penal

A decisão tem efeitos abrangentes, especialmente nas execuções penais que tramitam com base no art. 164 da Lei de Execução Penal, no sentido de que a multa pode ser inscrita em dívida ativa. Contudo, a nova compreensão admite que, havendo reconhecimento da hipossuficiência, essa inscrição não é automática nem obrigatória, evitando, assim, o endividamento injusto de condenados em situação de vulnerabilidade social.

Para os operadores do direito

Esta decisão consolida importante garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito da execução penal. Advogados, defensores e demais operadores deverão atentar-se para a vinculação entre assistência jurídica gratuita e dispensa de comprovação documental da pobreza, reforçando o entendimento de que o acesso à Defensoria é suficiente para afastar presumidamente a obrigação de arcar com a multa em processos penais.

É recomendável, portanto, a revisão dos procedimentos de cobrança de multas penais por parte do Ministério Público e dos tribunais executivos penais, de modo a assegurar o respeito às garantias constitucionais dos réus hipossuficientes.

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Por Memória Forense