Juiz deve conceder tutela probatória em disputas empresariais complexas
Em uma decisão que reacende debates jurídicos sobre o papel das tutelas de evidência e a instrumentalidade da jurisdição probatória, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que o juiz pode e deve deferir pedido de produção antecipada de provas sempre que a alegação inicial indicar perigo de perecimento da prova ou potencial litigiosidade em relações negociais de alta complexidade.
Antecipação de Provas: uma ferramenta estratégica
O acórdão de relatoria do desembargador Morais Pucci esclarece que a produção antecipada de provas, prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil, é medida autônoma e admissível mesmo quando a parte requerente não pretenda ajuizar ação principal imediatamente. Segundo o julgamento, a natureza estritamente probatória e preventiva do instrumento autoriza sua utilização sem a presença de “relação jurídica processual litigiosa explicitamente estabelecida”.
Fundamentação legal e jurisprudencial
O entendimento encontra amparo robusto nos dispositivos do CPC/15, notadamente nos artigos 381 a 383. A decisão reafirma a necessidade contemporânea de uma jurisdição eficiente e orientada pela cooperação processual (art. 6º do CPC), garantindo ao jurisdicionado, particularmente no campo empresarial, o direito de preservar elementos probatórios essenciais à adequada resolução de conflitos futuros.
Contexto empresarial e o valor da prova técnica
As partes do litígio julgado tratavam da verificação de questões técnicas e contábeis complexas, demandando a produção prévia de laudo pericial. O tribunal reconheceu que aguardar o início da ação principal comprometeria o acesso à verdade real e colocaria em risco a justiça substancial do futuro julgamento. Assim, reafirma-se a eficácia da regra contida no inciso I do artigo 381, que autoriza essa tutela quando “houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”.
Impacto nas estratégias processuais
Em matéria empresarial, a antecipação de provas deve ser encarada como mecanismo fundamental na política de mitigação de riscos legais. Advogados corporativos ganham com isso a possibilidade de fortalecer negociações, ajustar cláusulas contratuais e inclusive provocar acordos extrajudiciais mais equilibrados.
Decisões anteriores e jurisprudência relevante
O mesmo entendimento vinha sendo adotado em diversos julgados de tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a produção antecipada de provas “é cabível com vistas à autocomposição de conflitos” (REsp 1.371.128/MT). Ainda, decisões do TJ-SP têm reforçado a funcionalidade do instituto no âmbito cível, tributário e empresarial.
Considerações finais
A decisão é mais uma sinalização clara do movimento contemporâneo do Judiciário em alinhar-se a uma postura mais preventiva, técnica e dialógica no tratamento de disputas empresariais. A antecipação de provas, quando bem fundamentada e estrategicamente articulada, constitui não só garantia constitucional processual, mas também vetor de celeridade e efetividade da justiça.
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Por Memória Forense