Dados Pessoais e Imigração: EUA Intensificam Vigilância Digital
O Departamento de Estado dos Estados Unidos inaugurou uma nova fase no controle de imigração ao adotar mecanismos mais incisivos de análise de dados pessoais de solicitantes de visto. A medida, embora alinhada com objetivos de segurança e combate ao terrorismo, impõe sérios questionamentos jurídicos sobre privacidade, proporcionalidade e legalidade sob o prisma do direito internacional e constitucional.
Nova Política Consular e o Alcance da Coleta de Dados
O governo norte-americano passou a exigir, nos requerimentos de visto, informações relativas a redes sociais utilizadas nos últimos cinco anos, endereços de e-mail e números de telefone anteriores. Isso significa uma ampliação da vigilância pré-admissão, criando uma base de dados robusta e transnacional baseada em dados fornecidos pelos próprios solicitantes.
Aspectos Jurídicos da Imposição Norte-Americana
Juristas têm debatido a constitucionalidade dessa medida sob a ótica do direito à privacidade, sustentado em documentos internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 17) e a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. Internamente, mesmo sem estarem submetidos à Constituição americana durante o processo de solicitação, os estrangeiros se veem afrontados pela ausência de garantias processuais e controle judicial sobre o uso desses dados.
Extraterritorialidade de Normas de Proteção de Dados
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) no Brasil, surge a questão crítica: pode um país estrangeiro exigir dados de cidadãos brasileiros em desacordo com as diretrizes nacionais de proteção de dados? A resposta não é simples, pois envolve operação jurídica em território estrangeiro, mas reforça a importância de acordos bilaterais que estabeleçam parâmetros unificados e exequíveis de governança da informação.
Impacto Prático e Riscos à Liberdade de Expressão
A checagem retroativa de conteúdo publicado em redes sociais pode fomentar negações arbitrárias de vistos com base em posicionamentos políticos, religiosos ou ideológicos, violando a liberdade de expressão. A ausência de um devido processo e de conhecimento das razões da recusa elimina qualquer hipótese de contraditório e ampla defesa, direitos basilares dos estados democráticos de direito.
- Ausência de transparência no processo de decisão consular.
- Risco de discriminação por perfil social ou ideológico.
- Retroatividade na análise de conteúdo pessoal.
Jurisprudência Internacional e Expectativas Jurídicas
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) já se manifestou em casos semelhantes como o Schrems II, reconhecendo a ilegalidade de transferências internacionais de dados que não garantam proteção equivalente àquela vigente na Europa. A comparação pode servir como base para futuras discussões jurídicas sobre a legitimidade da política norte-americana.
Conclusão: O Advogado diante do Novo Cenário Consular
Com esse novo panorama, advogados especializados em direito internacional, imigração e proteção de dados devem aprofundar seus estudos e preparar seus clientes para o novo modelo securitário. A atuação jurídica deverá passar a compreender não apenas aspectos legais internos, mas envolver estratégias transnacionais de compliance e adequação documental baseada em privacidade da informação.
Se você ficou interessado na proteção de dados e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!
Publicado por Memória Forense.
