Judiciário Debaterá Papel do Juiz das Garantias em Evento no Sul
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anunciou que será sede do Congresso Internacional sobre o Juiz das Garantias, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Universidade de Brasília (UnB). O evento ocorrerá entre 26 e 28 de junho de 2025, em Porto Alegre, e reunirá juristas brasileiros e estrangeiros para discutir o impacto, os contornos e os desafios da implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico nacional.
Contextualização Constitucional e Legislativa
O instituto do juiz das garantias foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mais especificamente em seu artigo 3º-B do Código de Processo Penal. Sua implementação, entretanto, foi suspensa liminarmente em 2020 por determinação do ministro Luiz Fux, sendo restituída recentemente com a decisão do plenário do STF no julgamento da ADI 6.299 em 2023, que estabeleceu um prazo de 12 meses para a efetivação nos tribunais.
O juiz das garantias tem atribuição exclusiva na fase de investigação preliminar, sendo responsável por preservar os direitos fundamentais do investigado, como a imparcialidade da instrução penal e o controle jurisdicional de medidas restritivas de direitos fundamentais, como prisões cautelares, quebras de sigilo, interceptações telefônicas e buscas domiciliares.
Stricto Sensu: Divisão de Competência e Direito Comparado
Durante o Congresso, os painéis temáticos abordarão não apenas a jurisprudência brasileira consolidada após a retomada da implantação do juiz das garantias, como também experiências internacionais que adotam modelos similares, como o juiz de instrução francês e o juez de control no sistema jurídico mexicano.
Entre os temas jurídicos a serem debatidos, destacam-se:
- A constitucionalidade da divisão de competência entre o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento;
- Argumentos de ordem prática sobre a estrutura do Poder Judiciário frente aos desafios logísticos e orçamentários;
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e seus desdobramentos;
- Os reflexos no Ministério Público, Defensoria Pública e Forças Policiais;
- Direitos e garantias fundamentais em confronto com a tutela penal efetiva.
Presenças Confirmadas e Relevância Institucional
Magistrados de renome nacional, professores das principais universidades do Brasil e especialistas em direito penal e processual penal da América Latina estarão presentes. O evento ainda contará com participação de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que tem atuado com destaque na normatização da estruturação do juiz das garantias nos tribunais.
Alcance Acadêmico e Profissional
O evento é uma oportunidade estratégica para advogados criminalistas, juízes, defensores, promotores e operadores do Direito aprofundarem seus conhecimentos sobre a aplicabilidade prática do juiz das garantias. Serão três dias de exposições técnicas, debates contemporâneos e discussões doutrinárias e jurisprudenciais, sendo um marco para o Direito Processual Penal brasileiro moderno.
Além de fortalecer a especialização de magistrados e profissionais do Direito, o evento revela o esforço institucional de consolidar a imparcialidade e equidade no sistema penal, valores fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal.
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Publicado por Memória Forense