Tutela de urgência nas ações de superendividamento: blindagem judicial antes da conciliação

Em meio ao alarmante crescimento do número de consumidores excessivamente endividados, os tribunais brasileiros têm sido instados a agir com maior celeridade e prudência frente aos pedidos iniciais de proteção judicial. Nesse contexto, a concessão de tutelas de urgência antes mesmo da audiência de conciliação emerge como ponto nevrálgico para a eficácia da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), acrescida ao Código de Defesa do Consumidor pela Promulgação da Lei nº 8.078/90.

Requisitos legais para a concessão da tutela

A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante da dificuldade imposta por credores intransigentes e ameaças de bloqueio de bens essenciais, muitos consumidores socorrem-se do Judiciário para obter decisões liminares que suspendam cobranças, evitem negativação indevida e interrompam execuções.

A influência da Lei nº 14.181/2021

A promulgação da Lei nº 14.181/21 representou um divisor de águas no tratamento jurídico da situação de superendividamento no Brasil. A norma ampliou as prerrogativas protetivas do consumidor, sujeitando os credores a um processo de repactuação de dívidas com observância da preservação do mínimo existencial.

O artigo 104-A da nova legislação determina a realização de audiência conciliatória e abertura de plano judicial de pagamento, não sendo razoável que atos coercitivos se antecipem a essa tentativa de consenso. A jurisprudência recente tem se inclinado a favor da tutela inicial para viabilizar o prosseguimento dos procedimentos conciliatórios sem surpresas prejudiciais ao devedor hipossuficiente.

Jurisprudência favorável ao consumidor

Tribunais têm consolidado o entendimento de que a concessão de tutela de urgência é medida apropriada quando presente o risco concreto de expropriação de bens ou constrição indevida, sendo exemplo marcante:

• TJSP – Agravo de Instrumento – Processo nº 225XXXXX-96.2023.8.26.0000: Concessão de liminar para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes até a realização de audiência conciliatória.
• TRF-4 – AI nº 504XXXX-52.2023.4.04.0000: Suspensão de execução fiscal diante de pedido formal de instauração de plano judicial de quitação.

Impactos no devido processo legal

É consenso entre juristas que a concessão da tutela de urgência antes da audiência não apenas não viola o contraditório como corrobora a eficácia do devido processo legal. Trata-se de uma medida acautelatória proporcional, reversível e vinculada à atuação proativa do Magistrado, conforme previsto nos princípios do microssistema consumerista.

Recomendações práticas aos operadores do Direito

O advogado que atuar com superendividamento deve observar:

1. Documentar efetivamente a situação de hipossuficiência e o comprometimento do mínimo existencial do consumidor.
2. Recolher provas de atos de cobrança abusivos, negativação ou risco iminente de constrição patrimonial.
3. Requerer fundamentadamente a tutela antecipada com base nos arts. 300 e 305 do CPC.

Além disso, é recomendável destacar a jurisprudência convergente nos autos, reforçando o convencimento judicial acerca da urgência requerida.

Conclusão

A tendência de antecipação da tutela judicial nas ações de superendividamento tem se demonstrado imprescindível para garantir a efetividade da nova legislação consumerista. O Judiciário assume papel de relevo na reconstrução da dignidade financeira do cidadão comum, especialmente frente aos abusos da indústria do crédito.

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Por Memória Forense