O Legado Jurídico e Contábil de Nilton Latorraca: Entre Tributos e Equidade Fiscal
A memória forense brasileira volta seus olhos à trajetória multifacetada de Nilton Latorraca, que não apenas protagonizou debates contábeis importantes no país, como também consolidou sua presença no cenário jurídico com reflexões profundas sobre a estrutura normativa voltada à transparência fiscal. Sua atuação incansável nas discussões sobre o papel da contabilidade como instrumento de cidadania, especialmente na ótica do Direito Tributário, converge com princípios constitucionais e reforça a urgente necessidade de harmonização entre norma e prática.
Contabilidade como instrumento de justiça fiscal
Nilton Latorraca defendeu insistentemente que a contabilidade, quando corretamente aplicada e interpretada, torna-se um mecanismo de participação, fiscalização e controle do erário público. Tal assertiva está em franca consonância com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
Para o jurista, a ineficiência contábil é fator gerador de assimetrias fiscais que desrespeitam o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, §1º da CF/88. Nesse sentido, destacou a função da contabilidade nos embates fiscais como ferramenta auxiliar na identificação de ilegalidades tributárias, seja no campo empresarial ou na gestão pública.
Convergência de normas internacionais e legislação brasileira
Durante sua carreira, Latorraca abordou com contundência a necessidade de compatibilização entre as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) e o ordenamento jurídico brasileiro. Ele enfatizava o conflito muitas vezes enfrentado entre as exigências securitárias e tributárias nos procedimentos contábeis.
- Defendia a clareza na interpretação do artigo 177 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações);
- Delineava a correta aplicação do CPC-00 e CPC-12 na contabilidade de resultados e sua interferência na apuração de tributos diretos (IRPJ e CSLL);
- Enfatizava a importância da contabilidade como base probatória em execuções fiscais e demandas por planejamento tributário lícito.
Jurisprudência tributária e contábil
O reconhecimento da contabilidade como elemento confiável foi consolidado por acórdãos do STJ e do STF, frequentemente citados por Latorraca. A título de exemplo, o REsp 1.221.170/SP reafirma a admissibilidade da escrituração contábil como prova plena da movimentação financeira e patrimonial.
Inserido nesse contexto, Nilton chamava atenção para a tênue fronteira entre elisão e evasão fiscal, defendendo a adequada formação técnica de contadores e advogados tributaristas para operar nesse espectro, evitando inconstitucionalidades e abusos.
Legado para a advocacia e a contabilidade
Nilton Latorraca deixa um legado incalculável para os profissionais do Direito. Sua obra convida à interdisciplinaridade e ao domínio técnico das interfases jurídicas, contábeis e tributárias. Seu pensamento persistente ainda ressoa nas salas de aula, nos tribunais e nas bancas de consultoria fiscal.
Mais do que um tributarista ou contador, foi um jurista da integridade, que compreendeu que a justiça fiscal é uma via estreita, mas possível, entre leis bem aplicadas e registros contábeis bem elaborados.
Se você ficou interessado na contabilidade tributária e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!
Por Memória Forense
