TST reafirma direito constitucional de enfermeira acumular cargos públicos compatíveis
Em uma decisão significativa para a administração pública e os profissionais da área da saúde, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma enfermeira em acumular dois cargos públicos, reafirmando o entendimento constitucional e jurisprudencial a respeito da compatibilidade e legalidade do exercício cumulativo nessas situações.
Decisão fundamentada na Constituição Federal
O cerne da decisão encontra fundamento no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que permite a acumulação de dois cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários e que as atividades sejam privativas de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Nesse sentido, a Corte reafirmou o direito líquido e certo da profissional, que exercia dois vínculos com jornadas distintas e conciliáveis como enfermeira em instituições públicas.
Invalidação de demissão administrativa
A enfermeira havia sido desligada de uma das funções por decisão administrativa, sob alegação de ofensa à regra da inacumulabilidade de cargos. No entanto, o TST acolheu recurso da trabalhadora por entender que o ato configurava desrespeito claro ao texto constitucional e jurisprudência consolidada da Corte.
A decisão ainda apontou violação ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput), apoiando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em casos semelhantes, consolidou o entendimento favorável à dupla vinculação de profissionais da saúde.
Jurisprudência aplicável
O julgamento levou em consideração precedentes já firmados, conforme destacado:
- Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata da vedação ao nepotismo, mas sustenta a tese de que somente o que está expressamente vedado pela Constituição pode ser proibido;
- RE 597.026/SP (Tema 300), que reafirma o direito de acumulação de cargos públicos na forma constitucional;
- Decisões do próprio TST que consolidaram a possibilidade de manutenção de vínculos múltiplos, quando presentes os requisitos de legalidade.
Impactos práticos para operadores do Direito
A declaração do TST reforça a importância da obediência estrita aos ditames constitucionais e às normas infraconstitucionais no trato de vínculos funcionais. A interpretação extensiva e desfavorável ao servidor, como realizado por alguns órgãos públicos, não encontra guarida dentro do sistema jurídico pátrio.
Advogados trabalhistas e do setor público devem estar atentos a tais precedentes para municiar sua atuação em processos administrativos ou judiciais relacionados. A compreensão correta da compatibilidade de horários e o enquadramento legal da profissão são indispensáveis para que seja assegurado o exercício do direito constitucional à acumulação.
Considerações finais
O reconhecimento jurídico da possibilidade de vínculos múltiplos reforça políticas públicas voltadas à valorização da saúde e combate aos déficits estruturais de profissionais qualificados no setor. A decisão do TST representa não apenas um avanço para os direitos do servidor público, como também ferramenta essencial para os operadores do Direito no enfrentamento de arbitrariedades administrativas.
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Por Memória Forense
