STJ Diante de Encruzilhada Tributária: 25 Julgamentos Repetitivos em Pauta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fiel à sua função uniformizadora, enfrenta um marco decisivo ao acumular 16 temas classificados como recursos repetitivos e mais nove controvérsias tributárias aguardando julgamento. Com impacto direto não apenas para a Administração Tributária e contribuintes, mas também para o processo de estabilização da jurisprudência nacional, tais casos representam um divisor de águas na interpretação de diversas normas do ordenamento jurídico tributário brasileiro.

Judicialização em Massa: Reflexo de um Sistema Tributário Anacrônico

O expressivo número de demandas repetitivas é sintomático do caos interpretativo que rege o sistema tributário nacional, muitas vezes em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I da CF), anterioridade (art. 150, III) e capacidade contributiva (art. 145, §1º). O Judiciário, assim, é chamado a intervir em face de lacunas normativas e práticas fiscais abusivas.

Entre os bastidores do Fisco e o debate judicial

Dos temas em análise perante o STJ, destacam-se, por exemplo, a discussão sobre a possibilidade de creditamento de ICMS em casos de bonificações, à luz do artigo 20 da Lei 10.637/2002, e a eterna disputa quanto à base de cálculo de tributos como o PIS/Cofins cumulativo. Tais discussões, além de técnicas, mobilizam milhões de reais e refletem diretamente na segurança jurídica do ambiente de negócios.

Repetitivos em Foco: Precedentes com Repercussão Abrangente

Os recursos repetitivos têm como escopo garantir a uniformidade da jurisprudência, conforme artigo 927, III e IV do Código de Processo Civil. Os 16 temas pendentes abordam desde a validade da inclusão de tarifas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS até a legalidade de exigência de ITBI antes do registro imobiliário — temas com alta capilaridade jurídica e reflexos em milhares de processos país afora.

Controvérsias tributárias em evidência

1. Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD);
2. Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos bonificados;
3. Base de cálculo do PIS/Cofins em regimes cumulativos;
4. Data de vencimento do IPVA em contextos de alienação fiduciária;
5. Rejeição de compensação via GFIP sem exigência formal da Receita.

Cada tema comporta diferentes linhas interpretativas, exigindo profundo domínio doutrinário e jurisprudencial por parte da advocacia tributária.

Função Normativa do STJ e os Limites da Jurisprudência

Muitos dos recursos repetitivos hoje em tramitação assumem um caráter quase legislativo, diante da ausência ou defasagem de regulação legal. É o caso do Tema 981, que trata da tributação de sociedades uniprofissionais enquadradas no regime fixo de ISS, e do Tema 1.093, que analisa o momento da incidência do ITBI — ambos com forte influência para as municipalidades.

Impacto nos operadores do Direito

O volume expressivo de julgamento com potencial repercussão nacional exige da classe jurídica — especialmente dos advogados tributaristas — constante atualização e vigilância sobre o posicionamento das Cortes Superiores. Estar atento à sistemática dos repetitivos significa manter-se estrategicamente posicionado no contencioso tributário.

Cabe à advocacia acompanhar atentamente o desenrolar desses temas, pois muitos deles consolidarão novos paradigmas na gestão fiscal de empresas e no planejamento tributário, impactando diretamente na responsabilidade pessoal dos gestores, no compliance fiscal e na estratégia contábil.

Se você ficou interessado na jurisprudência tributária e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Memória Forense