STF reforça garantia de defesa e limita uso de delação entre réus
Supremo delimita alcance de delações cruzadas e reforça a exigência de provas complementares
Em importante decisão proferida em 13 de junho de 2025, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que uma sentença penal condenatória não pode ser fundada exclusivamente nas declarações de um corréu, especialmente quando este também figura como acusado no processo. O entendimento serve como um marco relevante para reforçar os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A decisão teve como relator o Ministro Luiz Fux, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Turma. Reiterou-se a jurisprudência já consolidada da Corte no sentido de que o depoimento de corréu não possui força probatória autônoma. Necessita necessariamente ser corroborado por outras provas idôneas e independentes.
Contexto jurídico e doutrinário
O tema é delicado e encontra fundamentos também no artigo 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz formará sua convicção com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Assim, falas isoladas, mesmo se provenientes de delações premiadas, não podem fundamentar, de forma exclusiva, um decreto condenatório.
De acordo com o STF, o uso de depoimentos prestados por corréus exige uma análise crítica quanto à validade dos elementos colhidos, sob pena de afronta ao devido processo legal. Tal postura visa evitar vícios processuais e decaimentos na qualidade probatória das ações penais.
Jurisprudência aplica-se a réus colaborantes
A decisão também discute a validade de delações premiadas em relação a outros corréus. Ficou estabelecido que essas não podem ser usadas de forma isolada para sustentar condenações, reafirmando o que já havia sido consolidado na decisão do Habeas Corpus 127.900/SP, relatado à época pelo Ministro Gilmar Mendes.
Trata-se, portanto, de um freio jurisdicional na crescente dependência do sistema acusatório brasileiro em relação às delações premiadas. São necessárias comprovações materiais que sustentem tais declarações.
Impactos práticos no exercício da advocacia criminal
Tal decisão possui repercussões diretas na estratégia processual de advogados criminalistas. Reforça a importância de requerer diligências probatórias efetivas, objetivar lacunas de investigações e insistir na nulidade de provas unilaterais ou desprovidas de contraditório.
Além disso, legitima a atuação defensiva em sede de apelação criminal e habeas corpus, quando se observar abuso da autoridade judiciária em condenações baseadas unicamente em narrativas de corréus delatores. A decisão fortalece um sistema processual democrático e protege contra condenações arbitrárias.
Palavra final: segurança jurídica e justiça penal
Ao final, o STF contribui, com esta decisão, para o aprimoramento do sistema de justiça penal, equilibrando a eficiência investigativa com os princípios constitucionais do processo penal acusatório. Trata-se de um passo necessário para consolidar a segurança jurídica, evitando injustiças em nome da conveniência probatória.
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