Contratos eletrônicos desafiam segurança jurídica no Brasil
A ascensão da sociedade da informação e a consolidação das tecnologias digitais têm provocado uma verdadeira revolução nos instrumentos jurídicos tradicionais. Nesse contexto, os contratos eletrônicos emergem como protagonistas de uma nova lógica contratual, suscitando discussões relevantes sobre sua validade, segurança jurídica e adaptação ao ordenamento jurídico brasileiro.
A estrutura jurídica dos contratos eletrônicos
Os contratos celebrados por meios eletrônicos possuem amparo legal tanto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), quanto nas normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Lei de Assinaturas Eletrônicas (MP 2.200-2/2001). Embora esses instrumentos normativos conferem legitimidade aos contratos firmados online, surge um desafio interpretativo ligado à autenticidade, integridade e manifestação da vontade das partes.
Validade jurídica e manifestação de vontade
A validade do contrato eletrônico exige os tradicionais requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O desafio está, contudo, na identificação inequívoca da intenção contratual.
Nesse cenário, o uso das assinaturas digitais, garantidas por certificados emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas à ICP-Brasil, confere robustez aos contratos, possibilitando a identificação das partes e a integridade do conteúdo acordado.
Segurança jurídica e controvérsias interpretativas
A jurisprudência brasileira, inclusive em tribunais superiores, já reconheceu validade e executividade de contratos eletrônicos com base em provas documentais geradas pelas plataformas digitais, como registros de IP, logs de acesso e rastros de autenticação.
No entanto, a insegurança jurídica ainda persiste diante da resistência de certos setores judiciais em reconhecerem plenamente a equivalência do meio eletrônico à forma escrita tradicional, especialmente nos casos de contratos de adesão, bens duráveis ou relações com consumidores hipervulneráveis, conforme disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.
A nova lógica contratual da era digital
Os contratos eletrônicos desafiam o formalismo jurídico ao ampliarem o acesso à contratação por meios desmaterializados, automáticos e dinâmicos. Plataformas digitais, marketplaces e sistemas de automação jurídica colocam em xeque o modelo linear e analógico dos contratos tradicionais.
Com isso, surgem novos paradigmas contratuais:
- Automatização por meio de smart contracts e inteligência artificial.
- Contratos de adesão em massa com aceitação por clique.
- Assinaturas eletrônicas sem certificado ICP-Brasil sendo consideradas válidas por jurisprudência baseada na teoria da aparência.
Jurisprudência relevante
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui posicionamentos consolidando a validade de contratos eletrônicos desde que presente a capacidade das partes, a licitude do objeto e a manifestação inequívoca de vontade, mesmo que essa ocorra por login e senha, gerando efeitos jurídicos (REsp 1.495.920/MG).
Desafios para a advocacia contemporânea
Advogados precisam estar atentos à nova realidade digital, dominando conceitos como provas digitais, cadeia de custódia eletrônica, certificação digital e compliance contratual em ambientes virtuais. A assessoria jurídica estratégica exige conhecimento técnico aprofundado para reduzir riscos operacionais e litígios.
O mundo digital já não admite amadorismo jurídico. Profissionais que souberem dominar essa linguagem terão espaço garantido na advocacia 4.0.
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Por Memória Forense
