Nova Lei Sobre Acordos Administrativos Pode Redefinir o Contencioso Brasileiro
A promulgação da Lei nº 14.890, de 2024, que introduz o artigo 26-A na Lei nº 9.784/99, representa uma verdadeira mudança de paradigma na cultura jurídica brasileira voltada à consensualidade na Administração Pública. A nova normativa normatiza os acordos administrativos sob um novo espectro legal, fomentando uma maior racionalidade na gestão dos conflitos públicos, especialmente ao admitir diferentes formas de solução consensual sem descaracterizar a legalidade ou a indisponibilidade do interesse público.
O Novo Artigo 26-A da Lei 9.784/99
O artigo 26-A autoriza, de forma clara, a Administração Pública direta e indireta a celebrar acordos administrativos com o objetivo de prevenir, encerrar ou resolver litígios, incluindo a possibilidade de transações que envolvam obrigações mistas ou complexas. O dispositivo amplia as hipóteses legais anteriormente restritas e confere mais legitimidade à utilização de instrumentos autocompositivos.
Avanço no Consensualismo: Repercussões Práticas
A inovação legislativa afasta a rigidez histórica do modelo contencioso estatal, abrindo espaço para:
- Autocomposição baseada em critérios de conveniência e razoabilidade;
- Tratamento de litígios fiscais por meio de transações tributárias (arts. 171 do CTN e 190 do CPC);
- Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Administração Pública;
- Maior integração entre processos administrativos e judiciais;
- Promoção da eficiência administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal.
Jurisprudência e Posicionamento dos Tribunais
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado casos emblemáticos que tratam do espaço constitucional para a consensualidade. Como exemplo, destaca-se o julgamento do RE 636.886, em que se reconheceu a possibilidade de transações tributárias como forma legítima de equacionamento de créditos fiscais diante do princípio da eficiência e do interesse público qualificado.
Riscos e Cuidados
Apesar do avanço normativo, é essencial que os advogados públicos e privados atentem aos princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade. A celebração de acordos deve ser fundamentada e instruída adequadamente nos autos, garantindo o controle externo e interno dos atos administrativos, como exigem os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF).
É papel do advogado analisar em profundidade cada hipótese de celebração de acordo, considerando as nuances do direito material envolvido, a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos e os reflexos fiscais ou patrimoniais decorrentes da avença.
Um Novo Caminho para o Direito Administrativo Brasileiro
Com esse novo marco, instaura-se uma fase promissora para a administração pública brasileira, em consonância com a doutrina contemporânea que defende um Estado menos litígico e mais resolutivo. A normatização da consensualidade fortalece a governança e o controle social, consolidando um modelo mais inteligente, eficaz e cidadão de gestão dos conflitos administrativos.
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