Jurisprudência confirma validade do ponto sem assinatura
O reconhecimento da validade de registros de jornada eletrônicos mesmo sem a assinatura do trabalhador tem gerado intensas discussões jurídicas no âmbito trabalhista. Contudo, a jurisprudência pátria reiteradamente vem sinalizando positivamente quanto à idoneidade desses documentos, desde que observados requisitos legais e princípios como o da boa-fé e da transparência.
O cerne da controvérsia: registro eletrônico versus autenticação
Na notícia recentemente publicada pela ConJur, uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a tese de que a ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto eletrônicos não os invalida como meio de prova, desde que não haja prova contundente de vícios ou adulterações.
A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da autenticação do trabalhador nos registros de jornada e se essa autenticação seria condição essencial para sua validade processual. A interpretação majoritária, consolidada na Súmula 338 do TST, estabelece que, existindo controle eletrônico de ponto, presume-se a veracidade dos dados registrados pelo empregador, cabendo ao empregado o ônus da prova de eventuais irregularidades.
Fundamentação legal e jurisprudencial
O artigo 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores deverão manter registro de jornada de seus empregados. Entretanto, o legislador não impôs que tal registro contenha a assinatura manuscrita do trabalhador para que seja considerado válido.
Vale destacar os seguintes marcos jurídicos sobre o tema:
- CLT, Art. 74, § 2º: Determina o dever do empregador de manter controle de jornada;
- Súmula 338/TST: Admite como prova plena os cartões de ponto regularmente mantidos pelo empregador;
- Precedentes do TST e do TRT da 2ª Região corroboram a não obrigatoriedade da assinatura, especialmente em sistemas informatizados devidamente auditáveis.
Na recente decisão, a Ministra Morgana Richa destacou que “o sistema eletrônico de controle de jornada possui presunção relativa de veracidade, não restando provada a falsidade ou a coação no processo.” Tal entendimento reforça o caráter instrumental desses documentos e sua eficácia probatória.
Implicaçōes práticas e recomendações para empregadores e advogados
Advogados que atuam na área trabalhista devem orientar seus clientes empregadores a:
- Garantir que o sistema eletrônico de ponto esteja em conformidade com a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho;
- Utilizar softwares que preservem a integridade dos dados e permitam auditoria independente ao longo do tempo;
- Manter políticas internas claras quanto aos horários e à validade dos registros, com ciência dos trabalhadores, ainda que sem assinatura;
- Documentar treinamentos e provas de ciência quanto às políticas de registro de ponto eletrônico.
Por outro lado, os advogados de trabalhadores devem buscar provas que demonstrem divergências nos dados, como testemunhos e documentos que comprovem horas extras não registradas ou alteração dolosa dos registros.
Segurança tecnológica e validade documental
A informatização das relações de trabalho impõe um novo panorama probatório, em que as ferramentas tecnológicas se tornam protagonistas na constituição das provas. Com a segurança jurídica dada às plataformas eletrônicas, a necessidade de assinatura perde espaço diante da rastreabilidade, criptografia e registros de acessos auditáveis.
Todavia, a ausência de assinatura do trabalhador não pode afastar o contraditório e a ampla defesa, devendo o Judiciário manter-se vigilante diante de possíveis abusos empresariais na manipulação de dados trabalhistas.
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— Memória Forense