Crise Processual no STJ: Relevância Recursal Aguardada Como Solução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta, atualmente, um cenário alarmante de sobrecarga processual. Com um acúmulo superior a 10 mil processos por mês, a Corte Superior tem pressionado pela implementação urgente do filtro de relevância para os recursos especiais, medida incluída pela Emenda Constitucional 125/2022.

Uma Corte à Beira do Colapso Funcional

Segundo dados divulgados recentemente, o STJ recebe proporções desproporcionais de recursos, majoritariamente com teses repetidas ou que invocam matéria infraconstitucional sem transcendência jurídica. A presidência do STJ e seus ministros alertam que o atual modelo compromete a função precípua da Corte de uniformizar a interpretação do direito federal.

O Filtro de Relevância Recursal: Esperança de Reequilíbrio

A ferramenta legal considerada solução para o caos é o critério de relevância no recurso especial, pauta já incorporada à Constituição Federal por meio da EC 125/2022. No entanto, ainda não há regulamentação pelo Congresso Nacional, frustrando os anseios da comunidade jurídica, sobretudo dos operadores do direito e ministros da Corte.

O espírito da norma é inspirado pelo modelo de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto no art. 102, §3º da CF. No STJ, essa inovação visa atribuir ao tribunal superior uma triagem racional, permitindo que apenas recursos com potencial de uniformização jurídica ou impacto relevante sejam apreciados.

Consequências Jurídicas e Sistêmicas

Sem esse filtro, o artigo 105, inciso III da CF/88, acaba por ser constantemente acionado sem critérios claros, gerando interpretações divergentes e tempo hábil insuficiente para os relatores. O acúmulo de feitos tende a aumentar a morosidade processual, o que fere o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88).

• Mais de 96% dos processos não apresentam questões inéditas ou de repercussão significativa.
• A jurisprudência tem demonstrado fragilidade ante a multiplicidade de entendimentos por turmas distintas.
• Themas prioritários deixam de ser apreciados tempestivamente.

Análise da Jurisprudência e Posicionamentos Institucionais

Em palestras e comunicados institucionais, o ministro Humberto Martins exortou o Legislativo a regulamentar com urgência os novos critérios de admissibilidade recursal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, alerta para o efeito dominó no sistema processual decorrente da inércia normativa.

As seções de direito privado e público também manifestaram preocupação com a perda de efetividade no controle de precedentes qualificados. Decisões em sede de recursos repetitivos, como previsto nos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, dependem de um STJ funcional para irradiar segurança jurídica.

Conclusão: O Direito Clama por Uma Nova Ordem Recursal

O Brasil já conta com mecanismos robustos de uniformização e filtragem no STF, e a expectativa é que o STJ possa desempenhar sua função constitucional com igual eficácia e propósito institucional. A ausência de regulamentação do filtro de relevância não apenas compromete o funcionamento da Corte, como desafia os fundamentos republicanos de acesso à justiça qualificada.

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Por Memória Forense.