Imagem de ex-funcionário em publicidade gera condenação por danos morais
Em decisão recente, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) condenou uma empresa do ramo logístico por utilizar a imagem de um trabalhador em campanhas publicitárias mesmo após seu desligamento contratual. A utilização indevida da imagem configurou violação ao direito de personalidade, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro.
Identidade pessoal e imagem: garantias constitucionais e civis
O direito à imagem é uma vertente do direito de personalidade, tendo previsão expressa no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Também o artigo 20 do Código Civil dispõe que a imagem de uma pessoa não pode ser exposta sem autorização, salvo quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
No caso em tela, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, a empresa continuou a divulgar materiais promocionais nos quais aparecia a imagem do ex-empregado, vinculando-o à organização de forma indevida e sem a devida autorização, o que resultou no ajuizamento de ação indenizatória.
Entendimento jurisprudencial: uso posterior e dano presumido
A jurisprudência trabalhista é clara ao reconhecer que o uso indevido da imagem de um trabalhador, especialmente após o fim do vínculo, acarreta dano moral presumido. A decisão acompanha entendimentos similares firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com a Súmula 403 do STJ, que dispõe:
“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Aspectos da decisão
- Tribunal: TRT da 3ª Região (Minas Gerais);
- Turma: 9ª Turma;
- Natureza da condenação: Dano moral pelo uso indevido da imagem;
- Valor da indenização: R$ 5.000,00;
- Fundamentos legais: Constituição Federal (art. 5º, X), Código Civil (art. 20), Súmula 403 do STJ.
O papel das empresas diante dos direitos de personalidade
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), a relação jurídica entre empregador e empregado não se encerra apenas no cumprimento contratual das obrigações formais. O tratamento ético, respeitoso e legal deve se estender inclusive após o final do vínculo empregatício.
Ao utilizar imagens de ex-funcionários para fins mercadológicos sem consentimento, a empresa infringiu direitos fundamentais e expôs-se a sanções judiciais. A jurisprudência reafirma que a responsabilização civil é cabível nessas hipóteses, inclusive com o reconhecimento da ofensa de forma objetiva.
Orientações práticas para empresas e advogados
- Revisar permanentemente contratos de cessão de imagem e suas limitações temporais;
- Evitar a utilização de conteúdo promocional contendo imagens de ex-funcionários;
- Buscar parecer jurídico antes de publicar ou veicular materiais publicitários;
- Implementar políticas internas de uso de imagem com consentimento claro e expresso.
Considerando a recorrente judicialização desse tipo de litígio, é crucial que advogados atuantes em Direito do Trabalho orientem previamente as empresas clientes, não apenas com foco corretivo, mas também preventivo.
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Por Memória Forense