Jurista evoca Moreira Alves e alerta sobre erosão da jurisprudência defensiva
Durante o Seminário Internacional sobre Direito Constitucional realizado pela OAB em Brasília, o ex-advogado-geral da União e professor titular da USP, José Levi Mello do Amaral Júnior, fez enfática defesa da retomada do pensamento jurídico do ministro Moreira Alves, destacando as consequências danosas provocadas pelo abandono da chamada jurisprudência defensiva no Supremo Tribunal Federal.
A memória de um jurista e o esquecimento da segurança jurídica
Em sua homenagem ao ex-ministro Moreira Alves, José Levi chamou a atenção para a perda dos parâmetros técnicos e de previsibilidade nas decisões do Judiciário. Segundo o jurista, Moreira Alves representa um dos últimos expoentes de uma racionalidade jurídica consistente, cujo desaparecimento compromete a paz social e a orientação uniforme das decisões judiciais.
Jurisprudência defensiva: conceito e desaparecimento
A jurisprudência defensiva, embora muitas vezes criticada por seu formalismo, tinha como objetivo proteger as Cortes Superiores da sobrecarga de processos e garantir o respeito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Esse mecanismo, com raízes no CPC de 1973 e resquícios no atual CPC/15, foi relativamente substituído por instrumentos como a repercussão geral (art. 1.035 do CPC) e os recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC).
José Levi apontou, com fundamentos nos precedentes do STF, que tem ocorrido relativizações cada vez mais frequentes desses institutos. A insegurança decorrente dessa ausência de uniformidade fomenta o fenômeno da judicialização excessiva e viola princípios como o da confiança legítima e da segurança jurídica.
Queda de paradigmas e expansão da discricionariedade judicial
Além de criticar a derrocada da jurisprudência defensiva, o palestrante alertou para o alargamento da margem de interpretação dos magistrados, fato que favorece decisões incoerentes e imprevisíveis. Segundo ele, “falta, sobretudo, coerência metodológica e sistemicidade nas decisões judiciais pátrias”.
A ausência de vinculação a precedentes qualificados, como as súmulas vinculantes (art. 103-A da Constituição) e a omissão reiterada de fundamentos consistentes têm fragilizado o sistema jurídico. Também foi apontada a excessiva fragmentação dos votos em tribunais colegiados e a prática de proferir decisões sem precedentes consistentes como fatores de instabilidade.
O Direito como técnica e comprometimento institucional
Ao rememorar a trajetória do ministro Moreira Alves, o jurista enfatizou seu rigor técnico e sua fidelidade aos cânones da legalidade. Essa abordagem, segundo José Levi, deveria ser resgatada não por saudosismo, mas por imperativo de reconstrução institucional. Citando decisões históricas sobre a dignidade da pessoa humana e os limites constitucionais da jurisdição, o jurista alertou sobre os riscos da substituição do Direito pela política judicializada.
Conclusões e caminho proposto
Encerrando sua exposição, Levi defendeu o retorno a um Direito que valorize o texto legal, os precedentes qualificados e a sistematização da jurisprudência, como forma de garantir previsibilidade, segurança jurídica e confiança nas instituições.
- Respeito às normas processuais (especialmente os arts. 926 e 927 do CPC).
- Racionalização jurisprudencial pela via dos precedentes e súmulas.
- Revalorização da técnica no exercício jurisdicional.
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Por Memória Forense