Transação Tributária: Um Marco de Segurança Jurídica ou Nova Aposta Estatal?
A Política Pública da Transação Tributária, criada com base na Lei nº 13.988/2020, apresentou mais um capítulo relevante em 2025. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Infante, destacou os avanços obtidos, mas também sinalizou os desafios e as perspectivas para a próxima etapa desse importante instrumento de resolução de conflitos tributários no país.
Consolidação da Política de Transação pela PGFN
Desde a sua regulamentação pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, a transação tributária ganhou destaque como mecanismo alternativo de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União. A atuação da atual gestão da PGFN tem sido voltada para a consolidação dos acordos por meio da identificação de devedores de boa-fé e da estruturação de programas com maior segurança jurídica.
Resultados Alcançados
Segundo dados da própria PGFN, houve um aumento considerável na adesão aos programas de transação: foram regularizados mais de R$ 58 bilhões desde o início da política, atingindo diretamente cerca de 2 milhões de contribuintes. Os acordos firmados visam não apenas a arrecadação imediata, mas também a recuperação sustentável dos créditos públicos.
Desafios na Implementação de Novas Fases
A PGFN mira agora o aprimoramento das modalidades de transação individual e a expansão das transações conforme critérios econômicos, setoriais e sociais. A iniciativa demanda, contudo, maior coordenação interinstitucional, inclusive com o Congresso Nacional, para modernizar dispositivos da Lei nº 13.988/2020, possibilitando, por exemplo, a transação de outros tipos de créditos e a personalização das condições ofertadas.
Aspectos Jurídicos Relevantes
- Art. 171 do Código Tributário Nacional: fundamento jurídico que possibilita a celebração de transações em matéria tributária, hoje ampliado pela legislação recente.
- ADIs contra a transação tributária: questionamentos constitucionais que testam o alcance e a legalidade do instituto frente à moralidade fiscal e à isonomia.
- Jurisprudência do STJ: o tribunal tem reforçado a validade dos acordos firmados com base nos critérios legais de adesão e transparência, tornando a política mais previsível.
Visão Estratégica da PGFN para o Futuro
Entre as apostas da Procuradoria estão as transações voltadas aos grandes devedores e aos setores estratégicos da economia. Outra medida relevante em estudo é a criação de mecanismo para avaliar a capacidade contributiva a partir de dados fiscais e bancários, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Além disso, há interesse da PGFN em fomentar a cultura da conformidade fiscal e na transparência por parte dos contribuintes, o que demandará aperfeiçoamento tecnológico e normativo contínuo.
Considerações Finais
A transação tributária se consolida como um avanço institucional importante. Resta saber se esse modelo alcançará estabilidade normativa suficiente para continuar atraente tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. Cabe ao operador do Direito utilizar essas ferramentas com segurança, consciência e zelo técnico.
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— Memória Forense