Cobrança de tributos no carregamento de veículos elétricos gera impasse jurídico inédito

A crescente adoção de veículos elétricos no Brasil tem trazido à tona um importante e controverso debate jurídico-tributário: a atividade de recarga desses veículos deve ser tributada por meio do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)? O cenário, permeado por insegurança jurídica, já mobiliza juristas, tributaristas e autoridades fiscais em busca de um entendimento normativo claro.

Natureza da atividade: prestação de serviço ou fornecimento de mercadoria?

O cerne da controvérsia está na natureza da operação de recarga. A depender de como essa atividade é definida juridicamente, a competência tributária será municipal (caso se entenda como serviço) ou estadual (caso se encare como mercadoria). Essa distinção é fundamental nos termos dos artigos 155, II e 156, III da Constituição Federal, que regulam a incidência do ICMS (competência estadual) e do ISS (competência municipal).

Operadoras de pontos de carregamento, conhecidas como eletropostos, afirmam que não comercializam energia elétrica como mercadoria, mas sim ofertam um serviço composto — o que incluiria tecnologia, infraestrutura e conveniência. Já os fiscos estaduais sustentam que, ao entregar energia, mesmo em pequena quantidade e de forma fracionada, caracteriza-se o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).

Manifestação do STF e ausência de jurisprudência pacificada

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal ainda não enfrentou diretamente a matéria, embora decisões paralelas envolvendo atividades similares (como fornecimento de software ou acesso à internet via hotspot) indiquem uma tendência à análise do conjunto prestacional da operação.

Na seara administrativa, diferentes estados já iniciaram fiscalizações e autuações baseadas na premissa de que a recarga constitui venda de energia elétrica. Contudo, sem jurisprudência consolidada ou legislação federal específica voltada à energia veicular, o espaço para insegurança jurídica só aumenta.

Principais argumentos jurídicos sobre a tributação

• Favoráveis ao ISS: prestação de serviço técnico-operacional, com natureza não mercantil; aplicação da LC 116/2003;
• Favoráveis ao ICMS: consumo de energia elétrica, nos termos da Constituição Federal e da Lei Kandir;
• Argumento da não-cumulatividade: complicação da sistemática de créditos nos dois regimes;
• Impacto no consumidor: incerteza sobre quem suportará o custo tributário;

Perspectivas e impactos regulatórios

O avanço dos carros elétricos é irreversível e a ausência de uma normativa clara sobre esse novo fenômeno econômico representa um risco não apenas para empreendedores do ramo, mas também para os próprios consumidores que, por vezes, pagam valores escondidos na cadeia tributária.

A urgência regulatória é latente. Tributaristas alertam que um marco legal próprio, adaptado à realidade da mobilidade elétrica, se faz necessário. Há, inclusive, propostas legislativas tramitando no Congresso Nacional, entre elas projetos de lei que visam isentar ou padronizar o tratamento tributário da energia usada exclusivamente na alimentação de veículos elétricos.

Conclusão

O dilema do ICMS x ISS na recarga de veículos elétricos é apenas um dos muitos desafios que o Direito enfrenta diante das novas tecnologias. A falta de clareza normativa favorece a judicialização e prejudica a segurança jurídica, pondo em xeque o pleno desenvolvimento da mobilidade sustentável no país.

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Assinado: Memória Forense