Mudança Legal Pode Redefinir as Ações Coletivas no Brasil

Está em tramitação no Congresso Nacional um significativo Projeto de Lei que visa reformular completamente a sistemática das ações coletivas no Brasil. A proposta, que resgata debates iniciados na década passada, pretende conferir maior eficácia, segurança jurídica e previsibilidade aos processos coletivos, com impacto direto no direito processual civil, nas relações de consumo e no direito do trabalho.

Uma Nova Sistemática Processual para Ações Coletivas

O Projeto de Lei nº 4.441/2023, fruto de uma construção conjunta entre juristas, entidades civis e órgãos do sistema de Justiça, propõe a consolidação das regras sobre ações coletivas em um novo Código Brasileiro de Processos Coletivos. A proposta surge como uma tentativa de superar a fragmentação legislativa atual, dispersa entre a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e outros diplomas infraconstitucionais.

Entre os principais pontos da proposta destacam-se:

• A unificação e sistematização de normas sobre ações coletivas;
• Maior clareza quanto à legitimidade ativa de associações e órgãos públicos;
• Reforço aos princípios do contraditório e à coisa julgada coletiva;
• Previsão expressa de mecanismos de publicidade e participação da coletividade no processo;
• Criação de instrumentos de acordos coletivos com fiscalização judicial (art. 27 da proposta);
• Ampliação da abrangência territorial dos efeitos da decisão, conforme o art. 29.

Segurança Jurídica e Eficiência: o Novo Desenho Judicial

A proposta também enfrenta um dos maiores gargalos das ações coletivas: a insegurança jurídica quanto à extensão de seus efeitos. Em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937/SP – TEMA 1.075), o projeto busca restringir controvérsias ao determinar com precisão os limites territoriais e subjetivos da sentença coletiva, algo que servirá tanto à proteção dos direitos dos autores quanto à previsibilidade das empresas demandadas.

Participação Popular e Controle Social

Em consonância com princípios da cidadania previstos no art. 1º, II da Constituição Federal, o projeto reforça a possibilidade de associações atuarem, em juízo e fora dele, na defesa de interesses difusos e coletivos. A legitimidade ativa ampla, embora sujeita a requisitos normativos, promove o acesso à Justiça em escala social.

Além disso, amplia-se a obrigação de publicidade em todas as fases do feito, sobretudo quando houver decisões liminares ou acordos, garantindo o acompanhamento tanto por parte dos atingidos quanto por aqueles que pretendem intervir nos autos (art. 28).

Reflexos nas Relações de Consumo e no Contencioso Empresarial

O setor empresarial demonstra preocupação com possíveis ônus decorrentes do novo modelo, uma vez que as ações coletivas terão prioridade de tramitação. Contudo, o projeto delimita com clareza os efeitos da sentença, exigindo prova de pertinência subjetiva para beneficiar ou prejudicar membros da coletividade atingida, respeitando as diretrizes do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

Já consumidores e trabalhadores veem com bons olhos dispositivos como a tutela inibitória e a antecipação de efeitos na defesa de direitos difusos, o que poderá acelerar a repressão a condutas ilícitas em série, hoje comuns nos setores bancário e telecomunicações.

Se aprovado, o Projeto de Lei nº 4.441/2023 criará uma nova era normativa para o processo coletivo brasileiro, alinhando-o a experiências internacionais de sucesso, como o class action dos EUA ou o modelo abstrato europeu. Advogados de todo o país devem se preparar para um novo cenário contencioso.

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Assinado, Memória Forense.