Assédio Sexual no Âmbito das Forças Armadas Passa a Integrar o Código Penal Militar
Em marco histórico para a legislação penal castrense, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 14 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 4.398/2021, que inclui expressamente o crime de assédio sexual no Código Penal Militar (CPM). A nova tipificação será inserida no artigo 216-A, moldado a partir de seu correspondente no Código Penal comum, mas com adaptações específicas à estrutura hierárquica das Forças Armadas.
Um Reforço à Proteção Jurídica nas Instituições Militares
A proposta visa coibir práticas abusivas que infelizmente têm se mostrado recorrentes em ambientes militares, especialmente devido à rigidez hierárquica e ao caráter fechado das corporações. O novo tipo penal define o assédio sexual como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de função ou cargo.
O projeto altera significativamente a normatividade militar, promovendo maior alinhamento ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, e reforçando o compromisso com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Comparativo entre o Código Penal Comum e o Militar
Embora as bases conceituais sejam similares, o tratamento do crime no âmbito penal militar ganha contornos específicos. Confira as principais diferenças:
- Hierarquia e disciplina: Elementos estruturais das Forças Armadas que agravam a condição da vítima e tornam a tipificação mais grave.
- Aplicabilidade restrita: O tipo penal destina-se especificamente a relações dentro do ambiente militar, preservando a competência da Justiça Militar da União.
- Sanção compatível: A pena prevista parte de 1 a 2 anos de reclusão, aumentada em caso de violação envolvendo inferior hierárquico ou reincidência.
Repercussões na Jurisprudência e Doutrina Penal Militar
A medida deve promover relevante reinterpretação da jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM), que até então tratava casos de assédio sexual de modo subsidiário, empregando analogias com tipos penais como abuso de autoridade (art. 166 do CPM) ou violação de dever funcional (art. 204 do CPM). A nova norma oferece base jurídica clara e objetiva para repressão, prevenção e punição desses atos.
Na doutrina, juristas já começam a debater os efeitos retroativos da nova legislação e sua aplicação em situações de continuidade delitiva, conforme prevista no art. 71 do Código Penal, aplicável subsidiariamente à Justiça Militar (art. 5º do CPM).
Papel da Advocacia em Defesa das Garantias Individuais
A regulamentação do tipo penal oferece à advocacia criminal militar um novo campo de debate e atuação. Advogados devem estar atentos às peculiaridades da tipificação, bem como às estratégias defensivas que respeitem os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88).
Além disso, a prática forense exigirá análise detalhada das provas e dinamismo interpretativo diante da novidade legislativa, reforçando a importância da capacitação e atualização jurídica dos operadores do Direito Militar.
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