O Dilema Jurídico da Cooperação Internacional das Big Techs em Crimes Contra Crianças
O cerceamento de informações por parte de grandes empresas de tecnologia tem gerado acalorados debates no âmbito do Judiciário brasileiro, especialmente no que se refere ao combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Durante o XXVII Congresso Brasileiro de Magistrados, o desembargador Fernando César Baptista de Mattos lançou duras críticas contra a resistência das chamadas Big Techs em cooperar com investigações que envolvem menores vítimas de crimes digitais.
Agravamento da Vulnerabilidade da Infância na Era Digital
Segundo o desembargador, as plataformas digitais têm se tornado não apenas instrumento de propagação do conteúdo, mas também um escudo para os agressores, muitas vezes protegidos por cláusulas abusivas de privacidade e pela omissão deliberada em responder às ordens judiciais brasileiras. Este comportamento, além de colocar em risco a efetividade das políticas de proteção à infância, afronta diretamente os princípios constitucionais previstos no artigo 227 da Carta Magna, que consagra a prioridade absoluta da criança e do adolescente.
O Conflito Entre Direitos Fundamentais e a Responsabilidade Corporativa
Vivencia-se um antagonismo entre a invocação do direito à privacidade – conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal – e o dever de colaboração com a justiça, que encontra respaldo no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente em seus artigos 10, 11 e 13. A alegada ausência de representação legal no Brasil por parte de algumas empresas frequentemente esvazia as medidas judiciais proferidas por magistrados brasileiros.
Implicações Penais e Processuais
O não cumprimento de requisições judiciais pode ensejar, inclusive, responsabilidade penal prevista no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência), sem prejuízo da eventual incidência de medidas coercitivas e eficácia extraterritorial das normas nacionais frente a serviços estrangeiros. A jurisprudência do STJ, reiteradamente, tem se orientado para o entendimento de que a omissão deliberada das empresas configura má-fé processual.
Acordos de Cooperação Internacional: Uma Solução?
Abre-se novamente o debate sobre a necessidade de avanço em tratados internacionais de cooperação jurídica, como a Convenção de Budapeste, que busca facilitar a obtenção de provas digitais transnacionais. Apesar dos avanços, muitos países – inclusive o Brasil – ainda enfrentam barreiras burocráticas e diplomáticas relevantes para o efetivo compartilhamento de dados sensíveis nesses casos.
Propostas Legislativas em Tramitação
Em tramitação no Congresso Nacional, projetos de lei como o PL 2.630/2020 (chamado “PL das Fake News”) e outros voltados à regulamentação das redes sociais e plataformas em geral buscam estabelecer deveres mais claros de transparência e responsabilidade na manutenção e fornecimento de dados para fins penais.
Conclusão: A Urgência de um Marco Global de Responsabilidade Digital
O discurso do desembargador Mattos ressoa como um alerta a toda a comunidade jurídica: é essencial que o Brasil adote posturas mais firmes e estratégicas diante da resistência de grandes corporações digitais em atender demandas legítimas do Judiciário. O equilíbrio entre proteção de dados e a responsabilização penal por crimes contra crianças deve ser prioridade permanente no ordenamento jurídico nacional e internacional.
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