União é Condenada por Morte de Militante em 1973
Em decisão de significativo teor político e jurídico, a 3ª Vara Federal de Vitória reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro por ato atentatório à vida, perpetrado durante o regime militar. A União foi condenada a indenizar a viúva de um ativista político morto sob custódia estatal no ano de 1973, época marcada por severos episódios de violações de direitos humanos promovidas pelo aparato repressivo da ditadura militar (1964–1985).
Responsabilidade Civil da União em Contextos Autoritários
O magistrado que proferiu a sentença afirmou que, mesmo com o longo decurso temporal dos fatos, permanece vigente o direito à memória, à verdade e à justiça reparatória. A responsabilização está amparada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados a terceiros por seus agentes.
O caso refere-se à morte sob tortura do militante político Esmeraldo Tarquinio Filho, detido em 16 de janeiro de 1973. Foi apurado que, durante o cárcere, o cidadão foi submetido a procedimentos brutais de interrogatório por agentes de Estado, vindo a falecer sem qualquer assistência jurídica ou médica, em manifesta afronta aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Fundamentações Jurídicas e Convencionais
A sentença baseou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no caso “Gomes Lund e outros versus Brasil” (caso Guerrilha do Araguaia), que consolidou a inaplicabilidade da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) para impedir a responsabilização civil por graves violações de direitos humanos.
Princípios Constitucionais Violados
- Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF).
- Direito à vida e à integridade física (art. 5º, caput e inciso III).
- Vedação à tortura e tratamento desumano (art. 5º, III e XLIII).
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 200 mil, além de juros e correção monetária a contar do evento danoso. A reparação tem natureza extrapatrimonial e reconhece o sofrimento moral da viúva diante da abominável atuação estatal.
Imprescritibilidade das Violações do Estado
Importante destacar que o juiz afastou eventual alegação de prescrição, com base na imprescritibilidade de crimes contra a humanidade. A jurisprudência do STJ e STF tem evoluído para reconhecer que tais ações são imprescritíveis, dado seu caráter continuado e sua gravidade. Isso reforça a ideia de que a justiça de transição não se findou com a redemocratização formal do País.
O Papel das Famílias de Vítimas no Processo Judicial
A postura diligente da viúva e dos familiares da vítima teve papel determinante. Por meio de provas periciais e testemunhais, foi confirmada a ausência de suporte jurídico ao detento, a prática de atos de sevícia e o encobrimento dos reais motivos da morte.
Memória, Justiça e Compromisso Institucional
Este caso integra o acervo de decisões judiciais que se propõem a resgatar o direito à memória e à verdade — pilares da justiça de transição. Conforme destacado em vários julgados, o Estado tem o dever de reconhecer as violações cometidas por seus agentes e de promover ampla reparação às vítimas e seus familiares.
A decisão da Justiça Federal capixaba é emblemática para a advocacia e sociedade, ao responsabilizar o Estado pelo abuso de suas prerrogativas, sinalizando que o Judiciário não será leniente com as atrocidades cometidas pelo regime de exceção.
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Por Memória Forense