Justiça de SP majora indenização por danos morais devido a jejum forçado em razão de atraso de voo

Em decisão recente, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou sobre um caso emblemático envolvendo a responsabilidade civil de companhia aérea por falha na prestação de serviço, ampliando a indenização por danos morais a uma família forçada a jejuar por conta de um atraso prolongado de voo. A decisão destaca-se não apenas pelo teor indenizatório, mas pela reafirmação dos direitos fundamentais do consumidor e a reafirmação de entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

Fatos e contexto jurídico

A celeuma iniciou-se após uma família ser submetida a uma longa espera, durante a madrugada, no aeroporto de Guarulhos, em decorrência da ausência de aeronave para cumprimento do voo contratado pela companhia aérea. Sem alimentação fornecida e impossibilitada de acesso a recursos financeiros adequados, a família permaneceu em jejum por cerca de 10 horas.

Com base na configuração de dano moral presumido em face da falha na prestação de serviço essencial, foi ajuizada ação de indenização com fundamento nos artigos 6º, incisos III e VI, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), além da cláusula geral de responsabilidade civil objetiva por risco do empreendimento (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Decisão do Tribunal

O juízo de primeiro grau havia fixado indenização em R$ 1 mil por pessoa. Entretanto, o TJ-SP, reconhecendo a gravidade da omissão e o potencial lesivo da conduta da companhia aérea, majorou para R$ 3 mil por membro da família, totalizando R$ 12 mil.

Em seu voto condutor, o relator, desembargador Marcos Ramos, destacou o evidente descuido da empresa para com as necessidades básicas dos passageiros. A jurisprudência da Corte vem reiteradamente reconhecendo o dever das empresas, sobretudo aéreas, em garantir condições mínimas de dignidade durante situações de atraso.

“O sofrimento ocasionado vai além do mero aborrecimento. Trata-se de ofensa à integridade física e psicológica dos consumidores”, apontou o magistrado.

Aspectos destacados para profissionais do direito

• Teoria do risco do empreendimento: é aplicada em casos de relação de consumo, fundamentando a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC).
• Jurisprudência consolidada: O TJ-SP tem reafirmado o entendimento de que atrasos de mais de quatro horas com negligência nos cuidados mínimos ensejam reparação por danos morais.
• Função pedagógica e punitiva da indenização: além da compensação, busca-se desestimular condutas lesivas das empresas.

Repercussão no meio jurídico

Este julgado reforça a importância dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da boa-fé objetiva, pilares do direito contratual moderno. A decisão estimula os operadores do direito a utilizarem tais fundamentos não apenas na seara consumerista, como também em litígios contratuais em geral.

O precedente ainda serve como ferramenta pedagógica para advogados que atuam em defesa dos direitos dos consumidores frente ao desrespeito sistemático por empresas com forte apelo mercadológico, como as do setor aéreo.

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Publicado por Memória Forense