STJ amplia alcance da receptação qualificada para não sócios: novo paradigma penal
Em decisão paradigmática, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão que amplia o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do crime de receptação qualificada, tipificado no artigo 180, §1º, do Código Penal, a indivíduos que, embora não figurem como sócios formais de estabelecimentos comerciais, exercem, de fato, funções de controle e administração.
Decisão cria precedentes relevantes sobre responsabilidade penal empresarial
Conforme consta na decisão proferida em 17 de outubro de 2025, sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, o STJ entendeu que é possível a aplicação da majorante prevista para a receptação qualificada mesmo quando o agente não constar formalmente no contrato social da empresa, desde que fique evidenciado seu domínio funcional sobre a atividade empresarial.
O caso analisado envolvia um homem que, segundo as instâncias ordinárias, atuava como verdadeiro gestor de uma loja de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A atividade desenvolvida possuía, segundo os autos, um padrão de compra e revenda de produtos originários de crimes patrimoniais, com indícios suficientes coletados durante investigação comparativa e que culminaram na persecução penal.
Fundamentos da decisão: teor jurídico e respaldo normativo
A tese acolhida pelo STJ se alicerça na interpretação sistemática do artigo 180 do Código Penal, que dispõe:
Art. 180 — Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime…
§1º – A pena é aumentada de um terço, se o agente é comerciante ou industrial, e se a receptação é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.
Nesse contexto, a Corte Superior alinhou-se à moderna doutrina penal que privilegia o conceito de “sócio de fato”, notadamente adotado também em julgamentos do STJ e STF em matéria empresarial, tributária e penal, como norte para aferir a responsabilidade de sujeitos que, à margem da formalidade societária, comandam na prática os rumos da empresa.
Implicações práticas para advogados penalistas e criminalistas
A decisão da 5ª Turma inaugura um risco relevante para gestores de atividades negociais informais e serve de alerta para advogados criminalistas sobre o alcance expandido da responsabilização penal nos crimes de receptação. De agora em diante, a mera ausência de vínculo contratual não poderá ser invocada como excludente de especialização da conduta.
- Responsabilidade objetiva afastada: exige-se prova do domínio funcional sobre atos da empresa.
- Novo escopo probatório: documentos bancários e comportamento operacional podem evidenciar prática comercial ativa.
- Perícia contábil e testemunhal complexificada: maior relevância na instrução processual para reconstrução da realidade de gestão empresarial.
Discussões controversas: crítica doutrinária e defesa técnica
Doutrinadores já se movimentam no sentido de apontar possíveis excessos hermenêuticos da decisão, uma vez que a caracterização de “comerciante” de fato pode friccionar princípios como a legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF/88) e a taxatividade das normas penais. Cabe à defesa técnica reestruturar seus argumentos com base na ausência de provas materias de controle funcional e denunciar eventual extrapolação da tipicidade penal.
Reflexos para o mercado de revenda e criminal compliance
Empresas e operadores jurídicos devem revisar os protocolos de aquisição e cadeia de suprimentos para evitar responsabilização subsidiária. O papel do compliance penal torna-se imprescindível na formatação de normas internas, como também na elaboração de pareceres e auditorias que atestem diligência na aquisição de produtos — empregados ou não diretamente na operação.
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Por Memória Forense