Avanços e Desafios do Direito Tributário em Debate no Congresso da ABRADT

Belo Horizonte sediará, entre os dias 12 e 14 de novembro de 2025, a 27ª edição do Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), um dos eventos mais relevantes no cenário jurídico-tributário da América Latina. Com uma programação robusta e a presença de expoentes do Direito nacional e internacional, o congresso se consolida como espaço estratégico de análise, atualização e reflexão sobre os rumos do Direito Tributário brasileiro.

Um panorama da tributação brasileira em foco

Com a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária, a atualidade do tema impôs ao congresso um novo patamar de responsabilidade acadêmica e política. A proposta de substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — CBS (federal) e IBS (estados e municípios) — impacta diretamente na segurança jurídica e no pacto federativo.

Juristas e tributaristas renomados debaterão, sob a égide dos princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I, da CF), anterioridade (art. 150, III, b e c) e capacidade contributiva (art. 145, §1º), os reflexos da complexidade e da litigiosidade fiscal.

Temáticas urgentes em análise crítica

• Questões polêmicas sobre a não cumulatividade e créditos de PIS/COFINS após a decisão do STF no RE 574.706/PR;
• Responsabilidade tributária de grupos econômicos e desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 50 do Código Civil;
• A jurisprudência recente do CARF, com ênfase em planejamento tributário e elisão fiscal;
• A sustentabilidade fiscal e os efeitos da PEC da Transição;
• Compliance tributário no contexto da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Utilização de inteligência artificial na fiscalização e gestão tributária.

Uma programação que transcende fronteiras

Com mais de 60 painelistas, entre ministros do STF e STJ, procuradores da Fazenda Nacional, professores, advogados e magistrados, o evento contará com painéis temáticos simultâneos, oficinas jurídicas e conferências magnas. Um dos grandes destaques será a presença do Ministro Luís Roberto Barroso e da professora italiana Assunta Di Cagno, referência em Direito Econômico na Europa.

Participação híbrida e certificação

O evento ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com transmissão online para inscritos de todo o país. Os participantes receberão certificado com carga horária de 20 horas, válido para pontuação junto à OAB e programas de pós-graduação credenciados pelo MEC.

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Por Memória Forense