Comportamento Discriminatório em Lives: TJ-MS Consolida Condenação de Personal por Ofensas a Nordestinos
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, no âmbito da 2ª Câmara Criminal, manter a condenação imposta a personal trainer por incitação ao ódio e à discriminação contra nordestinos, proferidas por meio de transmissões ao vivo em rede social.
Decisão Judicial: Fundamentos e Penalidades
A condenação foi baseada no Art. 20 da Lei nº 7.716/1989, que tipifica como crime a prática, induzimento ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O réu, de maneira reiterada e pública, ofendeu gravemente os nordestinos, utilizando termos depreciativos, acusando a região de ser causa de corrupção e miséria, além de outras falas injuriosas direcionadas a figuras políticas de origem nordestina.
O relator da decisão, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, destacou que o dolo restou evidente na conduta do acusado, visto que ele agiu com plena consciência da repercussão de suas falas e persistiu, mesmo diante de advertências de seguimento ético e legal.
Aspectos Jurídicos Relevantes à Discussão
Em sua avaliação, o tribunal assentou que a liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, não é absoluta e não pode ser invocada como escudo para discursos discriminatórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já é sólida quanto aos limites constitucionais da liberdade de expressão em face do discurso de ódio.
- Constituição Federal: Art. 5º, XLII — prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
- Lei nº 7.716/1989: Art. 20 – proíbe a promoção ou incitação ao preconceito racial ou de procedência nacional.
- Precedente: REsp 1.485.813/SP – afirma que a crítica ofensiva à honra e dignidade por raça ou origem extrapola a liberdade de expressão e adentra o campo da ilicitude penal.
Pena e Consequências
O personal trainer foi condenado a mais de um ano de reclusão, convertida em penas alternativas. No entanto, essa sanção não diminui o impacto pedagógico da sentença, que serve como referência à repressão do discurso discriminatório em ambientes digitais.
Reflexões sobre a Responsabilidade Digital
O caso assume relevância no cenário jurídico contemporâneo, em que redes sociais passaram a ser palcos frequentes de discurso de ódio. A decisão reforça os deveres legais dos cidadãos, inclusive no ambiente virtual, e cria precedente favorável à responsabilização penal por injúrias e conteúdos preconceituosos disseminados online.
Além do aspecto penal, o cenário atual impõe que operadores do Direito reflitam sobre a incidência de responsabilidades cíveis, trabalhistas e até administrativas decorrentes de manifestações discriminatórias em plataformas digitais.
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