Estado é condenado por morte de detento sob custódia e acende alerta sobre negligência carcerária
O Poder Judiciário do Espírito Santo deu mais um passo jurídico relevante em face da crescente judicialização da responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob sua custódia. Em decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o magistrado sentenciou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais às irmãs de um preso que faleceu em uma carceragem da capital no ano de 2016.
Entenda o caso e os fundamentos da condenação
O juiz responsável pelo julgamento enfatizou que a vítima estava sob a guarda estatal, o que impõe à administração pública o dever de proteção previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O detento morreu em decorrência de uma pneumonia grave não tratada enquanto aguardava transferência. A omissão dos agentes públicos foi determinante para o trágico desfecho.
Para o magistrado, “resta evidente a falha do dever objetivo de proteção à vida do custodiado”. Assim, reconheceu-se a responsabilidade objetiva do Estado, nos moldes da Teoria do Risco Administrativo, já consagrada no Supremo Tribunal Federal (RE 841.526). A morte, segundo o entendimento da sentença, não encontra amparo na casualidade ou em atos do próprio preso, mas em uma falha estrutural do sistema prisional.
Valores indenizatórios e jurisprudência correlata
As irmãs do detento, únicas familiares cadastradas nos autos, receberão R$ 70 mil com correção monetária e juros moratórios. O valor não representa enriquecimento sem causa, como bem frisado na decisão, mas sim uma tentativa mínima de compensação por uma dor irreparável.
Precedentes em tribunais superiores
- STJ – REsp 1.109.082/SC: Reconhece o dever do Estado em indenizar por falha no dever de guarda de preso provisório.
- STF – ARE 664335: Omissão estatal que leva à morte em presídio configura ato ilícito indenizável.
Caráter preventivo e reflexões de política pública
O caso não apenas levanta discussões jurídicas, mas acende o sinal de alerta sobre a precariedade do sistema penitenciário brasileiro e a frequente violação dos direitos fundamentais de detentos. Conforme dispõe a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), o Estado é responsável pela integridade física e mental do preso.
- Ausência de atendimento médico;
- Demora injustificada na transferência do custodiado;
- Negligência nas condições mínimas de salubridade.
Esses foram os elementos centrais considerados na formação do convencimento judicial.
Perspectivas e implicações para a advocacia
Para os operadores do Direito, especialmente os especializados em responsabilidade civil e direitos humanos, esse julgado oferece base sólida para novas ações similares. A fundamentação legal robusta, aliada ao crescente reconhecimento judicial de omissões estatais em casos similares, reforça a necessidade de atuação diligente e estratégica dos advogados.
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Por Memória Forense