STF consolida proteção à maternidade como direito constitucional pleno Em decisão de suma relevância para o universo jurídico trabalhista e constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, com lastro em jurisprudência consolidada, a centralidade da proteção à maternidade como um dos pilares expressos na Constituição Federal de...

Crise Climática e Refugiados Ambientais: Novo Tratado Internacional Propõe Proteções Inéditas Com o agravamento inquestionável das emergências climáticas, cresce exponencialmente a população afetada por desastres ambientais relevantes que resultam no deslocamento forçado de milhares de indivíduos. Em resposta a esse cenário, surge uma iniciativa jurídica global...

Estado é condenado por morte evitável no cárcere do DF Em decisão exemplar, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar familiares de um detento que faleceu dentro do sistema prisional por omissão estatal frente à grave...

Cedae ignora novo marco legal do saneamento e reacende debate sobre governança estatal A recente decisão do governo estadual do Rio de Janeiro ao renovar, sem processo licitatório, os contratos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), confronta diretamente os preceitos estabelecidos pelo Novo Marco...

Proprietário Desonerado: Imóvel Invadido Exonera Pagamento de IPTU Em marcante decisão proferida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi reconhecida a inexigibilidade do pagamento de IPTU por parte do proprietário de um imóvel que se encontrava ocupado irregularmente...

TRT da 4ª Região reconhece dispensa discriminatória de copiloto e ordena reintegração imediata Em uma decisão marcante para o Direito do Trabalho e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4)...

STF muda cenário das execuções trabalhistas e protege sócios Em decisão bastante esperada por operadores do Direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu julgamento com repercussão geral (Tema 1.232) delimitando os contornos do redirecionamento das execuções trabalhistas contra sócios e administradores, provocando um impacto profundo nas...

STF Reforça Legalidade e Ajusta Programa do GDF em Infraestrutura Urbana Em mais um importante desdobramento sobre a atuação dos entes federativos no desenvolvimento urbano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com votos majoritários, pela preservação do programa de obras estruturantes do Governo do Distrito Federal,...

TJ-SP firma obrigação de reparar danos ao erário causados por condutor imprudente Motorista deverá indenizar município por danos decorrentes de colisão com patrimônio público O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um motorista envolvido em acidente de trânsito que causou avarias a um...

Dirigentes de ONGs Sob Risco: Entenda Quando a Justiça do Trabalho Pode Atingi-los Pessoalmente A esfera trabalhista tem se mostrado cada vez mais propensa a responsabilizações pessoais de dirigentes de organizações da sociedade civil. Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que tais...