Transportadora Escapa de Multa sob Proteção Judicial até o STF Julgar o Piso do Frete Em mais um episódio que revela os efeitos jurídicos das indefinições sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, o juiz federal Rodrigo Gaspar de Mello, da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP,...

TJ-PB reafirma impossibilidade de rediscussão da tese da sucessão penal tributária Em julgamento recente, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) posicionou-se sobre a impossibilidade da rediscussão da tese da sucessão penal tributária em sede de recurso exclusivo da defesa. A decisão...

STJ revoluciona julgamento de causas coletivas com classificação de processos estruturais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de dar um passo paradigmático ao adotar um novo critério processual que permitirá ao tribunal classificar e acompanhar os chamados processos estruturais. A iniciativa objetiva conferir maior eficácia...

Judicialização excessiva ameaça a estabilidade produtiva nacional O elevado número de ações judiciais envolvendo disputas empresariais, questões tributárias, relações de consumo e políticas públicas tem imposto um obstáculo à fluidez da atividade econômica no Brasil. Tal constatação ganhou forma em relatório recente divulgado por entidades do...

Portos Secos Inteligentes impulsionam nova era logístico-jurídica no Corredor Bioceânico O projeto do Corredor Bioceânico de Capricórnio ganha novos contornos no cenário jurídico e logístico nacional com a recente notícia da implantação de portos secos inteligentes no estado do Mato Grosso do Sul. Trata-se de uma...

Especialistas Questionam Discurso Alarmista Sobre Facções no Brasil A narrativa amplamente difundida por autoridades e veículos de comunicação sobre o avanço incontestável das facções criminosas no Brasil começa a receber contestações jurídicas e críticas técnicas por parte de especialistas do Direito e da segurança pública. A...

Criação de cargos fantasmas pode cassar mandato de Castro Em recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), tomou forma uma das mais controversas discussões jurídicas da atualidade política: a suposta utilização da máquina pública estadual, especialmente por meio da criação de aproximadamente...

Ferramenta da Caixa traz novo marco na ecoeficiência habitacional A Caixa Econômica Federal lançou, no último dia 4 de novembro de 2025, uma ferramenta digital inédita no país voltada à mensuração da geração de carbono nas construções habitacionais financiadas pela instituição. O lançamento representa um divisor...

Estado Letal: Intervenção Penal e Necrogovernança no Rio de Janeiro Após mais uma tragédia de dimensão humanitária ocorrida no estado do Rio de Janeiro, a discussão sobre os limites do uso legítimo da força pelo Estado ressurge com intensidade. O recente massacre que vitimou 45 pessoas...

STJ ignora Súmula Vinculante 10 e gera insegurança jurídica Um tema espinhoso e de profunda complexidade jurídica voltou ao centro dos debates no meio jurídico: a aparente desconsideração, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe...