Negativa da inclusão no Simples gera questionamentos jurídicos Em recente decisão judicial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Administração Pública municipal não pode recusar a inclusão de empresa no regime do Simples Nacional sem comprovar a existência de débitos válidos e exigíveis.…

Farmácias na Mira da Justiça: Ações por Venda Indevida de Dados Disparam A recente proliferação de ações judiciais contra grandes redes de farmácias brasileiras acendeu um sinal de alerta sobre a conformidade do setor com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).…

Tributação na Previdência Complementar: decisões estratégicas sob o prisma jurídico No atual estágio da legislação tributária brasileira, a escolha entre os regimes regressivo e progressivo do Imposto de Renda na previdência complementar tem ganhado expressiva relevância jurídica, especialmente para advogados envolvidos com planejamento patrimonial e tributário…

STF reafirma insignificância em furto de pequeno valor Em decisão proferida no dia 9 de abril de 2025, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante da reincidência do réu, ao anular condenação por furto de tubos de…

Dupla Visita: Garantia Constitucional ou Privilégio Empresarial? A recente decisão da Câmara dos Deputados em relação ao Projeto de Decreto Legislativo que visava sustar a Nota Técnica nº 54/2018, do Ministério do Trabalho, reacende o necessário debate jurídico sobre a aplicação da regra da dupla visita…

Parcelamentos Fiscais Agora Afetam o Crédito Tributário do Contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consolidou um importante entendimento que impacta diretamente a gestão tributária de empresas e advogados tributaristas: valores relacionados a débitos fiscais parcelados devem ser integrados ao saldo devedor no momento do…

Herança Trabalhista: Morte do Empregado e a Transmissão dos Direitos Rescisórios Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou importante entendimento jurídico a respeito da transmissibilidade das verbas trabalhistas no caso de falecimento do empregado. Ao julgar recurso interposto pelos herdeiros de…

STJ debate amamentação como causa de remissão penal Em recente evento promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz, propôs uma reflexão inovadora: considerar o ato de amamentar como causa viável…

Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público O fenômeno da massificação das licitações públicas, exacerbado pela centralização da contratação de bens e serviços por órgãos e entidades administrativas, tem suscitado preocupações legítimas no meio jurídico-administrativo sobre a condução e os efeitos dessa dinâmica…

Juíza Decide por Restituição Integral em Cancelamento de Passagem por Caso Fortuito Em decisão que reverbera positivamente no âmbito dos direitos do consumidor e das responsabilidades contratuais, a juíza Fernanda Nóbrega, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, entendeu que o cancelamento de um voo por…