Abuso do Direito de Ação: TJ-PB Reforça Jurisprudência e Arquiva Ações Contra Banco O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) firmou posicionamento relevante ao manter decisão que arquivou múltiplas ações judiciais contra uma instituição bancária, evocando o fundamento jurídico do abuso do direito de ação. A...

Motorista Acumula Funções e Ganha Direito à Indenização Trabalhista A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o acúmulo de funções de um motorista de ônibus que, além de dirigir o veículo, também realizava atividades administrativas relativas à venda de passagens em guichê da mesma...

Tributação Tecnológica em Xeque: Cide nas Remessas ao Exterior Ganha Nova Perspectiva Jurídica O cenário da tributação brasileira volta a ser desafiado com os recentes debates sobre a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior, especialmente quando destinadas à aquisição...

Avanços e entraves na partilha de bens criminais no Mercosul Em meio aos crescentes desafios do enfrentamento ao crime transnacional, o novo acordo de cooperação jurídica em matéria penal firmado entre os países do Mercosul lança luz sobre um dos temas mais sensíveis e complexos do...

Inclusão Jurídica ou Retrocesso? Conflito entre Leis Acende Alerta em Juristas A recente promulgação da Lei Estadual nº 15.155/2025, que versa sobre normas de acessibilidade e proteção da pessoa com deficiência, provocou uma onda de análises críticas no meio jurídico. Para muitos advogados e juristas, a...

Interrogatório Anulado no TJ-RS Por Violação ao Direito ao Silêncio O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reafirmou, em recente decisão, a importância do devido processo legal e da proteção das garantias fundamentais ao anular um interrogatório judicial realizado sem a...

Ranking de produtividade não configura assédio, decide TRT-18 Em importante decisão que poderá balizar futuros embates trabalhistas envolvendo a divulgação de metas e estatísticas internas, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com sede em Goiás, concluiu que a publicização de...

TST reconhece dano moral presumido em assalto com arma de fogo: marco para empregadores Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou importante entendimento ao reconhecer, de forma unânime, que o assalto à mão armada ocorrido dentro do ambiente laboral configura dano...

TCU mira conselhos profissionais: autonomia sob controle Em recente movimentação que promete redefinir as fronteiras entre autonomia administrativa e fiscalização estatal, o Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a protagonizar o debate jurídico sobre a ingerência em conselhos profissionais. O foco recai, desta vez, sobre...

Nova Batalha Jurídica: STF e a Parcialidade de Moro no Caso Cabral Em mais um capítulo emblemático do embate entre garantismo e punitivismo no cenário jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar sobre a alegação de parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro nos...