EUA sob tensão jurídica: estado de sítio declarado por Trump em momento crítico Em uma iniciativa considerada histórica e controversa, o ex-presidente Donald J. Trump decretou, em abril de 2025, o estado de sítio em determinadas regiões dos Estados Unidos da América, alegando ameaça grave e…

STJ firma crédito de IPI para insumos usados em bens isentos Em acórdão proferido em 10 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de aproveitamento de créditos de IPI oriundos da…

Escalada Punitivista no STF Ameaça Garantias Constitucionais Em recente manifestação, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini alertou sobre os efeitos colaterais do avanço punitivista de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista publicada pela revista Consultor Jurídico no último dia 10 de abril de 2025,…

Súmula Civil que Atrofia a Liberdade: O Precedente que Colapsou Garantias Penais O elo tênue entre o Direito Privado e a prisão injusta A aplicação automática da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça — originalmente concebida no âmbito do Direito Civil patrimonial — vem gerando…

Fraudes em seguros disfarçados de planos desafiam STJ e ANS Um novo capítulo no cenário jurídico da saúde suplementar brasileira está em plena efervescência: a banalização de contratos de seguros de vida com cobertura de assistência médica, travestidos de planos de saúde, representa um desvio do…

Justiça Trabalhista reconhece assédio e garante rescisão indireta a recepcionista Condutas reiteradas de humilhação e difamação fundamentaram decisão judicial Em decisão proferida pela juíza Paola Gonçalves Mancini, da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, uma recepcionista obteve o direito à rescisão indireta de seu contrato…

Suprema Corte dos EUA impõe limites constitucionais à deportação de estrangeiros em tempos de guerra Em uma decisão de grande relevância jurídica e constitucional, a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu um importante julgamento no qual definiu que não é admissível a deportação sumária de estrangeiros…

Reforma do Código Civil: Entre o Ideal Jurídico e os Dilemas Empresariais Na complexa interseção entre doutrina, jurisprudência e interesses econômicos, a proposta de reforma do Código Civil brasileiro de 2002 tem despertado debates acalorados no meio jurídico. Publicado originalmente em abril de 2025 no site…

Garantismo e Proteção às Vítimas: Uma Falsa Antítese no Direito Penal A dicotomia entre a tutela dos direitos dos acusados e a salvaguarda dos direitos das vítimas tem sido erroneamente propagada como uma inevitável colisão normativa. No entanto, como ressalta o Professor Juarez Tavares no artigo…

Estabilidade Monetária e Poder Normativo: Os 60 Anos do Banco Central sob a Égide do Direito No contexto jurídico-econômico brasileiro, os 60 anos do Banco Central do Brasil (Bacen) representam não apenas uma efeméride institucional, mas um marco substancial na conformação da estrutura normativa que rege…