STF enfrenta embate jurídico sobre serviço de mototáxi em São Paulo Em recente manifestação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade da Lei municipal 17.665/2021, de São Paulo, que regulamenta o serviço de mototáxi na capital paulista. A...

STF declara inconstitucional limitação de horário em farmácias Decisão reforça autonomia empresarial e proteção ao consumidor Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Novo Gama (GO) que restringia o horário de funcionamento de farmácias e drogarias...

STF reafirma igualdade de gênero em decisão que anula lei catarinense sobre licença parental O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no dia 2 de novembro de 2025, uma importante posição em defesa da igualdade de gênero no âmbito do funcionalismo público ao declarar a inconstitucionalidade da...

Operadora Telefônica é Condenada a Indenizar Consumidor por Cobrança Indevida Em decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Uberlândia (MG), uma operadora de telefonia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor por negativação indevida de uma...

Modelo de jornada 996 escancara colisão com os direitos fundamentais no Brasil O modelo de jornada conhecido como “996”, que impõe uma carga de trabalho das 9h às 21h, seis dias por semana, tem ganhado notoriedade nos países asiáticos, especialmente na China, onde sua aplicação se...

Decisão do STF redefine cálculo da insalubridade na enfermagem Em uma decisão de significativa repercussão para o direito do trabalho e a remuneração de profissionais da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de...

Plano de saúde é condenado por demora indevida em transferência hospitalar Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais devido à demora injustificada no fornecimento...

STF impõe integridade probatória em operações policiais no RJ Em manifestação contundente e revestida de alto rigor técnico-jurídico, o Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), a obrigação do governo do Estado do Rio de Janeiro em preservar...

TJ-RS Anula Lei Municipal que Censurava Liberdade de Cátedra Em acórdão de relevante impacto jurídico, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), na última sessão do mês de outubro de 2025, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.421/2019, de...

Erro na interposição recursal pode ser corrigido a tempo, diz STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importante decisão jurisprudencial ao reconhecer que a interposição de recurso manifestamente incabível não impede a parte de apresentar o recurso adequado dentro do prazo legal....