Descumprimento de Acordos de Guarda: Implicações Jurídicas e Criação de Jurisprudência O descumprimento de acordos judiciais que regulam a guarda ou a visitação de filhos pode, além dos efeitos emocionais e sociais, ensejar o crime de desobediência, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.…

Decisão Histórica: Gilmar Mendes Ratifica a Suspensão dos Serviços de Peritos Médicos Federais Em uma decisão que reverbera pela esfera do Direito Administrativo e da Saúde Pública, o Ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), validou a suspensão dos serviços e da remuneração dos…

Tribunais de Contas: A Importância dos Processos Licitatórios e a Segurança Jurídica nas Contratações Públicas Nas últimas semanas, o debate em torno do papel dos Tribunais de Contas (TCs) no processo licitatório e na fiscalização dos contratos firmados pela Administração Pública ganhou relevante destaque no cenário…

STJ Define Destinação de Voto em Casos de Sustentação Virtual O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um importante julgamento que pode redefinir procedimentos jurisdicionais na era digital, ao discutir a legalidade da atuação de um ministro que assistiu a sustentação oral de forma virtual, mas…

MP Denuncia Ex-Juiz do TJ-SP por Falsidade Ideológica: Um Caso à Luz do Direito Penal Em uma reviravolta significativa no cenário jurídico brasileiro, o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia contra um juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acusando-o de praticar…

Vetos de Senadores aos Candidatos de Milei Levantam Questões Jurídicas Cruciais No cenário político atual, as recentes indicações de juízes ao Supremo Tribunal Federal (STF) feitas pelo presidente Javier Milei enfrentaram a resistência de senadores, resultando em vetos que suscitam debates não apenas sobre a escolha…

Judicialização da Saúde: O Labirinto Jurídico e o Dilema de Tântalo no Brasil No contexto atual da saúde no Brasil, a judicialização emerge como um fenômeno complexo, não apenas nas esferas sociais e políticas, mas especialmente sob a ótica jurídica. A situação se assemelha ao mito…

Decisão da Embaixada Americana Impacta Projetos de Inclusão no Brasil No contexto atual de crescente preocupação com a inclusão social e a diversidade nas práticas empresariais, a recente determinação da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil em limitar o apoio a empresas que apresentam propostas voltadas…

STF Suspende Reintegração de Posse em Complexo de Fazendas no Pará: Um Marco na Proteção de Direitos Fundiais No último dia 4 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que suspendeu a reintegração de posse de um complexo de fazendas localizado…

Decisão Judicial Reforça Direito ao Silêncio: Suspenso o Dever de Colaboração com a Autoridade Policial No dia 4 de abril de 2025, um juízo da Vara Criminal conferiu nova direção ao entendimento sobre a obrigatoriedade de o suspeito fornecer dados pessoais à polícia, através da análise…