TRT-5 mantém condenação por racismo e intolerância religiosa no ambiente de trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em uma decisão robusta e emblemática, reafirmou a necessidade de tutela à dignidade da pessoa humana ao manter indenização por danos morais no valor de...

STF Declara Inconstitucional ICMS em Transferências Interestaduais Em decisão de grande impacto para o direito tributário e as operações logísticas empresariais, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o ICMS não incide sobre o deslocamento interestadual de mercadorias entre filiais da mesma empresa. A...

Instrução Normativa da Receita desafia STF e restringe decisões coletivas Em um movimento de repercussão significativa e potencialmente controversa, a Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 15 de novembro, a Instrução Normativa (IN) nº 2.158/2023. A norma impõe limitações à aplicabilidade de decisões judiciais...

Liminar Revogada: Ainda Cabe Contestar Pedido de Restituição de Valores? Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal reiterou que é legítimo o ajuizamento de ação monitória visando a devolução de valores pagos sob amparo de liminar posteriormente revogada...

Reforma Tributária: Mudança Histórica ou Ilusão Legislativa? Em meio ao cenário fiscal brasileiro historicamente complexo, a tão esperada Reforma Tributária ganhou cronograma oficial: o início de sua implementação está previsto para 2026. Contudo, a concretização dessa promessa carrega incertezas jurídicas e políticas que merecem análise criteriosa,...

Califórnia Lidera Regulação de Inteligência Artificial nos EUA Com a crescente penetração da Inteligência Artificial nas esferas públicas e privadas, os Estados norte-americanos enfrentam um cenário jurídico volátil que exige medidas rápidas e eficazes. Entre os protagonistas dessa corrida regulatória, destaca-se a Califórnia, que em novembro...

Justiça freia abusos em consolidação de imóvel rural Em decisão recente de relevância jurídica imensurável, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio de liminar, determinou a suspensão da consolidação da propriedade de um imóvel rural em favor de uma cooperativa, reputando abusiva sua conduta...

Contaminação Alimentar: Justiça Mineira Penaliza Varejistas Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) responsabilizou solidariamente duas redes varejistas por danos morais coletivos após a comercialização de biscoitos contaminados com larvas vivas. O caso, que provocou profunda comoção social, acende alertas sobre a...

Marco Jurídico Reforça Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Em um novo capítulo da luta institucional pela preservação da herança cultural brasileira, medidas jurídicas avançam no amparo e valorização do patrimônio cultural de natureza imaterial. A recente análise e divulgação de ações de proteção articuladas pelo Instituto...

Dissolução irregular de empresas acende alerta jurídico A dissolução irregular de empresas tem sido um tema de preocupação crescente entre operadores do Direito e órgãos fiscalizadores. Com o recente destaque do entendimento jurisprudencial no Agravo no Recurso Especial n. 2.177.636/MG, o cenário jurídico em torno da...