A Soberania Digital em Xeque: Como o Brasil Está Submisso às Big Techs Norte-Americanas O avanço da tecnologia exponencial aliado à ausência de uma legislação nacional eficaz de proteção digital tem permitido que gigantes corporativas do Vale do Silício operem em território brasileiro com praticamente nenhuma...

O Direito à Imortalidade e o Legado de Eça de Queiroz O debate sobre o direito ao pós-vida é tema pouco explorado nos círculos jurídicos. Contudo, recentemente, a figura literária de José Maria de Eça de Queiroz ganhou notoriedade com a publicação do artigo “O direito...

Filhos do Divórcio: Incomunicabilidade Resgata Polêmica no STJ No coração da jurisprudência atual, um tema de perfil técnico e impacto prático reacende debates entre os operadores do Direito de Família: a incomunicabilidade dos “frutos dos frutos” dos bens particulares no regime da comunhão parcial de bens....

STJ reforça garantias ao anular punição a preso por omissão estatal Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante precedente ao anular uma sanção disciplinar aplicada a um preso cuja suposta infração disciplinar foi registrada por câmeras de vigilância que,...

STJ fecha as portas para mudanças unilaterais de CDA Em decisão de grande relevância para o contencioso tributário nacional, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é inadmissível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o único...

TCU assume protagonismo na Reforma Administrativa e redefine limites institucionais O Tribunal de Contas da União (TCU) tem ganhado centralidade inédita no debate em torno da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Com base nas reflexões expostas pelo ministro Bruno Dantas em recente artigo publicado pelo portal...

Nova Resolução do CMN Revoluciona Regras das Financeiras Em 16 de novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.237/2025, reformulando integralmente a estrutura regulatória das sociedades de crédito, financiamento e investimento. O marco regulatório anterior, fragmentado e anacrônico, cede espaço a...

MP lança ofensiva institucional contra violência de gênero nas universidades Em esforço articulado com instituições jurídicas e acadêmicas, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início a uma campanha inédita de enfrentamento à violência de gênero no ambiente universitário. Sob o lema “MP por Elas...

Crise no Preço-Referência do Petróleo Instabiliza Regulação Energética Nacional O recente questionamento jurídico acerca das fórmulas aplicadas ao preço de referência do petróleo brasileiro reacende debates centrais sobre a legalidade da política de regulação e arrecadação no setor energético. O modelo adotado pela Agência Nacional do...

Jurisprudência em Foco: Juiz Anula Multas por Erro no Enquadramento Legal Em decisão judicial recente, um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu sentença que anulou diversas autuações de trânsito sob o fundamento de enquadramento indevido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)....