Parcelamentos Fiscais Agora Afetam o Crédito Tributário do Contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consolidou um importante entendimento que impacta diretamente a gestão tributária de empresas e advogados tributaristas: valores relacionados a débitos fiscais parcelados devem ser integrados ao saldo devedor no momento do…
Herança Trabalhista: Morte do Empregado e a Transmissão dos Direitos Rescisórios Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou importante entendimento jurídico a respeito da transmissibilidade das verbas trabalhistas no caso de falecimento do empregado. Ao julgar recurso interposto pelos herdeiros de…
STJ debate amamentação como causa de remissão penal Em recente evento promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz, propôs uma reflexão inovadora: considerar o ato de amamentar como causa viável…
Licitações massificadas: ameaça à eficiência e legalidade do setor público O fenômeno da massificação das licitações públicas, exacerbado pela centralização da contratação de bens e serviços por órgãos e entidades administrativas, tem suscitado preocupações legítimas no meio jurídico-administrativo sobre a condução e os efeitos dessa dinâmica…
Juíza Decide por Restituição Integral em Cancelamento de Passagem por Caso Fortuito Em decisão que reverbera positivamente no âmbito dos direitos do consumidor e das responsabilidades contratuais, a juíza Fernanda Nóbrega, do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, entendeu que o cancelamento de um voo por…
EUA sob tensão jurídica: estado de sítio declarado por Trump em momento crítico Em uma iniciativa considerada histórica e controversa, o ex-presidente Donald J. Trump decretou, em abril de 2025, o estado de sítio em determinadas regiões dos Estados Unidos da América, alegando ameaça grave e…
STJ firma crédito de IPI para insumos usados em bens isentos Em acórdão proferido em 10 de abril de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de aproveitamento de créditos de IPI oriundos da…
Escalada Punitivista no STF Ameaça Garantias Constitucionais Em recente manifestação, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini alertou sobre os efeitos colaterais do avanço punitivista de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista publicada pela revista Consultor Jurídico no último dia 10 de abril de 2025,…
Súmula Civil que Atrofia a Liberdade: O Precedente que Colapsou Garantias Penais O elo tênue entre o Direito Privado e a prisão injusta A aplicação automática da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça — originalmente concebida no âmbito do Direito Civil patrimonial — vem gerando…
Fraudes em seguros disfarçados de planos desafiam STJ e ANS Um novo capítulo no cenário jurídico da saúde suplementar brasileira está em plena efervescência: a banalização de contratos de seguros de vida com cobertura de assistência médica, travestidos de planos de saúde, representa um desvio do…
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