Juiz reconhece ilegalidade contratual em execução e admite exceção de pré-executividade Em importante manifestação judicial que pode influenciar a condução executiva de diversos processos pelo país, um juiz da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu uma exceção de pré-executividade com base na...

Fisco não pode vetar Simples Nacional sem decisão fundamentada Em recente publicação do Consultor Jurídico, foi abordado tema de alta relevância para a advocacia tributária: a impossibilidade da Receita Federal negar a opção pelo Simples Nacional a microempresas e empresas de pequeno porte sem apresentar decisão...

Justiça Trabalhista Reprova Estética como Critério de Demissão O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede Nacional Inn Hotéis por dispensa discriminatória de uma funcionária com base em mudanças estéticas em sua aparência, especificamente a alteração da cor do cabelo. A justa causa foi anulada,...

Responsabilidade civil do Estado: DF é condenado por acidente em parquinho público O Distrito Federal foi condenado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de acidente envolvendo uma criança em...

Diretivas Antecipadas de Vontade ganham destaque na evolução institucional do Direito brasileiro A recente publicação do artigo “Escritura pública de diretivas antecipadas de vontade: autonomia, dignidade e evolução institucional”, no portal Consultor Jurídico, traz à tona importantes reflexões sobre os avanços institucionais no reconhecimento das Diretivas...

Judiciário responsabiliza banco digital por falha na prevenção de golpes Em uma decisão emblemática, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabeleceu jurisprudência relevante ao responsabilizar um banco digital por não adotar mecanismos eficazes na identificação de operações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros...

Vanessa Mateus assume presidência da AMB em momento crucial para o Judiciário Em eleição marcada por ampla representatividade e debate qualificado, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus foi eleita presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade máxima que representa os magistrados em âmbito nacional. A posse,...

Saneamento Básico Brasileiro: entre o Marco Legal e o Imperativo das Concessões A promulgação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, representa um divisor de águas no enfrentamento da crise histórica de acesso à água potável e à coleta e...

Juros sobre Capital Próprio Retroativos Podem Ser Deduzidos Em recente decisão que promete reverberar fortemente na seara tributária empresarial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ratificou o entendimento de que é lícita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos de forma retroativa da...

Declínio nas ações tributárias reflete nova postura do Judiciário em 2024 Os tribunais brasileiros vêm assistindo a uma significativa redução nas ações tributárias em 2024, de acordo com dados recentes compilados por órgãos especializados em estatísticas judiciais. A queda de 12,6% nas disputas relacionadas à seara...