STF derruba lei estadual que ampliava reajustes a servidores da Alep Em decisão de repercussão significativa para o federalismo e para os princípios constitucionais da separação de poderes e da legalidade orçamentária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma norma estadual…
Corte Interamericana Pode Redefinir Democracia como Direito Humano Em uma movimentação sem precedentes e com potenciais impactos paradigmáticos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou recentemente à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma nova opinião consultiva sobre um dos princípios mais fundamentais do ordenamento político-jurídico…
STJ reafirma: ISS não integra base de PIS/Cofins em reforço à segurança tributária STJ compartilha firme entendimento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins Em recente decisão proferida no Recurso Especial 2.064.394/SP, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Escrow Account como Capital: Implicações Jurídicas e Limites A crescente adoção da Escrow Account em transações comerciais e operações de M&A (fusões e aquisições) acendeu debates no meio jurídico brasileiro sobre a real natureza jurídica desse mecanismo. Seria a conta Escrow um verdadeiro bem de capital?…
STF trava julgamento e STJ permanece sob questionamento em caso envolvendo Paulo Dantas O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez posicionado como guardião da Constituição, interrompeu o julgamento que poderia alterar significativamente os limites de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no emblemático caso…
Desrespeito ao PMVG na venda de medicamentos leva varejistas à mira do Judiciário Em recente decisão proferida pelo desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ficou consolidado que empresas varejistas de medicamentos devem obrigatoriamente respeitar o Preço Máximo ao…
O cumprimento do dever de sigilo fiscal e a ameaça à democracia A recente posição do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.374, inaugura importante discussão sobre os limites do acesso a dados fiscais por membros do Parlamento,…
STJ Reanalisa Critérios de Dosimetria em Casos de Tráfico com Quantidade Ínfima de Droga Em recente julgamento que promete rever importantes diretrizes aplicadas na individualização da pena, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma relevante questão: seria legítimo justificar…
O Peso da Palavra da Vítima: Uma Análise Jurídica Profunda A crescente valorização da narrativa da vítima no sistema penal brasileiro tem gerado debates intensos no meio jurídico. O princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) é frequentemente tensionado quando a única…
Revisão Penal de Atos de 8 de Janeiro Ganha Espaço no Congresso Durante entrevista à imprensa em Brasília, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) trouxe à tona a possibilidade de o Congresso Nacional discutir a revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos eventos do dia 8…
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