Infidelidade patrimonial no direito penal: um novo olhar sobre a traição conjugal Na seara do Direito Penal moderno, emerge com crescente relevância a discussão sobre a infidelidade patrimonial dentro das relações conjugais e seus desdobramentos jurídicos. Em tempos de ressignificação das relações afetivas e revisão dos...

Advogado é condenado a indenizar cliente por apropriação indevida Em recente decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, um advogado foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil a um cliente por apropriar-se, indevidamente, de valor recebido a...

Aposentado no Exterior Conquista Isenção de IR Em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ficou firmado que proventos de aposentadoria percebidos por brasileiros residentes no exterior não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. A decisão representa importante marco interpretativo em...

Julgamento Histórico na França Reforça o Combate ao Greenwashing Corporativo Em uma decisão com repercussões internacionais, a Justiça francesa abriu novos caminhos na responsabilização de empresas por práticas fraudulentas de sustentabilidade, ao aceitar uma ação contra a gigante TotalEnergies, acusada de greenwashing. O caso representa um...

Juízes Devem Fundamentar Recebimento de Denúncia ou Ação é Nula O dever de fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um corolário do princípio do devido processo legal, expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Esse dever...

STF delimita alcance da notificação por edital em processos ambientais A recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.329 da Repercussão Geral estabelece novo marco quanto à validade da notificação por edital nos processos administrativos ambientais, suscitando profundas implicações para o Direito...

Mudança no auxílio-reclusão só vale para fatos após 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionado ao auxílio-reclusão, firmou compreensão de clara relevância jurídica e impacto social: os critérios de concessão do benefício somente podem ter aplicação...

Estado é condenado por morte de detento sob custódia e acende alerta sobre negligência carcerária O Poder Judiciário do Espírito Santo deu mais um passo jurídico relevante em face da crescente judicialização da responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob sua custódia. Em decisão...

CARF aprofunda debate sobre elisão fiscal e planejamento tributário Em recente decisão proferida no Acórdão nº 3102-002.895, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reacendeu um acirrado debate envolvendo os limites tênues entre planejamento tributário legítimo e práticas de elisão fiscal. A instância administrativa analisou, com...

Setor Financeiro sob Pressão: Reforma Tributária Traz Novo Cenário Jurídico-Fiscal Com a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, notadamente a EC 132/2023, o setor financeiro brasileiro se vê diante de um novo paradigma jurídico-tributário. Embora ancorada na promessa de simplificação e eficiência, a efetiva regulamentação...