Júri popular converte tentativa de homicídio em lesão corporal leve: decisão reacende debates jurídicos Em um julgamento emblemático ocorrido na comarca de São Paulo, o Tribunal do Júri desclassificou a imputação de tentativa de homicídio — crime tipificado no artigo 121, §2º c/c artigo 14, inciso…

TST Reconhece Legitimidade de Terceiros no Recolhimento de Custas Recursais Em decisão de relevante impacto nos trâmites processuais trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a possibilidade de terceiros efetuarem o pagamento de custas e depósitos recursais. A deliberação foi proferida pela Seção Especializada em…

Dilemas da Defesa: A Legalidade do Uso de Dados da Dark Web no Processo Penal A crescente incidência de vazamentos de dados, especialmente os provenientes da dark web, tem colocado os operadores do Direito diante de sérios dilemas. No âmago da discussão está a admissibilidade das…

Reforma Civil Ganha Corpo e Debate Acadêmico na FGV Em solenidade marcada pela erudição jurídica e pelo compromisso com o aprimoramento técnico do Direito Civil brasileiro, a Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio de seu Projeto de Reforma do Código Civil, realizou um seminário de altíssimo…

STJ firma tese: convocar vítima várias vezes fere garantias do devido processo legal Em recente decisão emblemática, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento relevante sobre o limite processual da atuação do Ministério Público na persecução penal. O colegiado fixou que a…

Reserva Legal para Pessoas com Deficiência em Licitações Exige Observância Rigorosa Em recente artigo publicado pelo site Consultor Jurídico, o professor e jurista Anderson Pedra lança luz sobre uma questão frequentemente negligenciada na prática licitatória brasileira: a exigência legal de inclusão de pessoas com deficiência (PcD)…

Justiça autoriza prova por WhatsApp como evidência decisiva em ação trabalhista Em uma decisão emblemática que sinaliza a modernização das provas digitais no Judiciário, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a produção de prova pericial para análise de conversas no…

Justa Causa Não Elimina Direito às Férias Proporcionais Em recente decisão publicada no portal Consultor Jurídico, o Judiciário brasileiro reforçou uma importante segurança jurídica conferida ao trabalhador: a manutenção do direito às férias proporcionais mesmo nas hipóteses de dispensa por justa causa. O entendimento, embora seja…

STJ fixa novo entendimento sobre EPI eficaz e o direito ao tempo especial na aposentadoria Em recente decisão de significativa repercussão na seara previdenciária, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a anotação da eficácia de Equipamentos de Proteção…

STJ reconhece insignificância em furto de R$ 24 e reafirma jurisprudência garantista Decisão marca posição firme do tribunal sobre bagatela em delitos patrimoniais Em recente decisão proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou reconhecida a atipicidade penal de uma conduta envolvendo o…