Judiciário invade competência fiscal e ameaça autonomia da administração tributária Nos últimos anos, os tribunais brasileiros têm sido palco de uma crescente tensão entre o Poder Judiciário e a administração fazendária, em razão de decisões judiciais que invadem o domínio técnico da fiscalização tributária e comprometem...

TRT-1 promove debate crucial sobre os desafios da recuperação judicial O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), localizado no Rio de Janeiro, sediará no dia 27 de novembro de 2025, um abrangente fórum de discussões sobre os efeitos e implicações da recuperação judicial no...

Nova ofensiva normativa sobre associações reacende debate sobre retrocessos institucionais As recentes propostas normativas direcionadas às associações e sindicatos, em avaliação no âmbito legislativo federal, despertaram preocupações significativas entre juristas, entidades representativas e operadores do Direito em geral. Especialmente com a tramitação do Projeto de Lei...

Tribunais confirmam litisconsórcio passivo em revisão de alimentos Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento jurídico de que é cabível o litisconsórcio passivo necessário em ações revisionais de alimentos, especialmente nos casos em que a verba alimentar beneficia diretamente mais de um...

Contratos Agrários Podem Usar Índices Diversos para Correção Monetária Em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), debate-se a possibilidade da utilização de diferentes índices de correção monetária nos contratos agrários — tema que ganha relevância à luz do dinamismo econômico do setor agrícola brasileiro....

O Fim do Regime Estatutário? A Nova Era do Servidor Público em Risco A proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) volta à tona com potencial impacto devastador para os atuais e futuros servidores públicos no Brasil. Com modificações que alteram profundamente garantias históricas do funcionalismo, o...

STF Forma Maioria para Tornar Eduardo Bolsonaro Réu Em um marco jurídico que reforça os limites do discurso parlamentar, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação...

STJ reafirma limites da jurisprudência em casos prescritos O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela 3ª Seção, fixou entendimento no sentido de que não é possível a formulação de tese jurídica vinculante no âmbito dos Recursos Especiais quando houver extinção da punibilidade...

Jurisprudência Alerta: Tribunal Condena Condutas Protelatórias em Licitações Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma importante diretriz jurisprudencial foi reafirmada contra práticas desleais no âmbito recursal da administração pública, sobretudo em processos de licitação. A conduta conhecida como deslealdade recursal voltou...

STF Reafirma Autonomia Processual da Defensoria Pública em Decisão Histórica O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de suma relevância jurídica ao reconhecer, por unanimidade, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar, em nome da própria instituição, ações no exercício da defesa de seus interesses institucionais. A...