Judiciário é desafiado: Bens de capital e a nova reinterpretação sobre competência em Recuperações Judiciais O conflito de competência que sacode a jurisprudência do STJ Em decisão recente, o desembargador André Fontes, atuando como juiz de primeira instância na 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio...

TRT-3 obriga Vale a regularizar documentos que expõem riscos à vida no trabalho Em decisão fulcral para o universo jurídico-trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com jurisdição em Minas Gerais, emitiu acórdão determinando que a mineradora Vale S.A. proceda à regularização de...

Inteligência Artificial e Reputação: Nova Era no Direito Digital A crescente influência dos algoritmos de inteligência artificial na avaliação da reputação jurídica de profissionais e instituições está transformando silenciosamente o pilar da confiança no ambiente digital. A publicação recente da ConJur intitulada “A reputação jurídica virou...

Decisão judicial assegura permanência profissional de estrangeira no Brasil Em uma relevante decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma imigrante colombiana obteve liminar que lhe confere o direito de prorrogar a inscrição profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem do...

Acordos de Leniência e o Risco de Se Tornarem Fins em Si Mesmos Recentes reflexões jurídicas publicadas pela ConJur alertam para uma preocupante disfunção no uso dos acordos de leniência no Brasil: instrumentos originalmente criados para colaborar com a responsabilização de empresas envolvidas em atos ilícitos...

Contribuições Extras à Previdência Privada Podem Reduzir o IRPF Em importante posicionamento da Receita Federal, analisado em solução de consulta recém-publicada, a dedução fiscal das contribuições extraordinárias realizadas a entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) por participantes do regime de previdência privada ganha novo contorno jurídico....

TJ-RJ reverte decisão de falência da Oi e reacende debate jurídico sobre recuperação judicial Em decisão paradigmática para o Direito Empresarial brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou, neste mês de novembro de 2025, a sentença que decretara a falência da...

Regressão Cautelar Não Requer Oitiva do Apenado, Decide STJ Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos urgentes, a regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada imediatamente, antes da oitiva do apenado. A decisão reforça o princípio da...

Simples Nacional na Mira: o que muda com a Nova Reforma Tributária Por Memória Forense A Reforma Tributária em tramitação avança com a promessa de simplificar o atual emaranhado de tributos, porém levanta dúvidas sobre a manutenção e sobrevivência de regimes já consolidados, como o Simples...

STJ limita alcance da Lei de Improbidade Administrativa e fortalece garantias processuais Em decisão unânime proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (13/11), ficou consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa deve ser aplicada com...