Meio Ambiente em Foco: Execução de Título Ambiental é Imprescritível A recente publicação da ConJur sobre imprescritibilidade da execução de títulos executivos judiciais decorrentes de danos ambientais traz à tona uma discussão profunda sobre a proteção ambiental como dever do Estado e de toda a coletividade.…

Lucro Presumido, PIS/Cofins e os Impactos da Súmula CARF 217 no Agronegócio A recente publicação da Súmula CARF nº 217 reacende antigos debates no campo do Direito Tributário, especificamente quanto à tributação de valores reembolsados referentes ao frete contratado por pessoa jurídica optante pelo regime de…

STJ avança no enfrentamento de bloqueios abusivos com base na LIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, reafirmou a possibilidade da aplicação analógica da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) a casos envolvendo obstruções indevidas no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica…

Venda de imóvel com penhora registrada: STJ limita fraude à execução Em recente decisão de relevante interesse jurídico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que somente a venda de imóvel com registro prévio de penhora se caracteriza como fraude…

Justiça do Paraná garante cão de apoio emocional em voo comercial A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve autorizar o embarque de um cão de suporte emocional de uma passageira diagnosticada com transtornos psicológicos. O julgamento reforça…

Clínicas médicas podem pagar menos IRPJ e CSLL? Veja os requisitos legais e riscos envolvidos Por Memória Forense Em recente publicação, especialistas em direito tributário reacenderam um tema de grande relevância para clínicas médicas: a possibilidade de redução da carga tributária relativa ao Imposto de Renda…

Novo teto da dívida da União desafia pilares da LRF e acende alerta fiscal Em meio às comemorações dos 24 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Senado Federal aprovou, em abril de 2025, proposta que reacende o debate sobre…

Brasil reage às tarifas dos EUA com medidas que desafiam a Constituição À luz das recentes medidas adotadas pelos Estados Unidos para elevar tarifas de produtos importados do Brasil, o governo brasileiro decidiu adotar contramedidas com o objetivo de proteger a indústria nacional. No entanto, especialistas…

Prisão de Litigante Brasileiro na Itália Reacende o Debate Jurídico Internacional Luiz Eduardo Bottura, conhecido nos meios jurídicos brasileiros por seu histórico como litigante habitual, foi recentemente preso na Itália após ter sido condenado de forma definitiva pela Justiça brasileira. A prisão ocorreu no último final…

OAB-ES propõe reforma eleitoral para combater desinformação nas eleições internas Com enfoque no aprimoramento da lisura das eleições internas e no combate ao uso indiscriminado de notícias falsas, a Seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) encaminhou ao Conselho Federal da OAB…